Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da Alesp deu aval a documento que apela ao Executivo para que encontre saídas para os repasses a organizações sociais após aprovação da Reforma Tributária
A Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, na última terça-feira (17), uma moção que visa estimular o debate em torno das mudanças que o programa Nota Fiscal Paulista sofrerá com a Reforma Tributária. O documento aprovado pelo colegiado apela ao Executivo para que encontre soluções para os repasses fiscais que são destinados a organizações sociais civis (OSCs). Atualmente, o programa é baseado no ICMS [Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços], tributo estadual que deixará de existir após a Reforma.
“É uma moção importante para o estado, porque as entidades do terceiro setor dependem desses recursos. Queremos que o Governo comece a pensar o que fazer, porque a partir de 2027 até 2032, as entidades terão, provavelmente, uma redução desse repasse. Precisamos pensar em soluções para que a gente não desampare essas entidades”, disse o autor da moção, deputado Rogério Santos (MDB). Ele citou que mais de 5 mil associações fazem parte do programa, que realizam mais de 250 milhões de atendimentos no estado e possuem 80% dos seus orçamentos dependentes do Nota Fiscal Paulista.
Rogério Santos acrescentou ainda que questionou o secretário da Fazenda do estado, Samuel Kinoshita, sobre o tema. “Ele disse que só podemos discutir com dados concretos após a aprovação na Câmara e no Senado Federal e deu o compromisso de que esse assunto vai ser discutido amplamente”, explicou o deputado. A Moção 28/2025 foi assinada, ao todo, por 28 parlamentares da Casa.
A Comissão também aprovou na reunião um requerimento da deputada Letícia Aguiar (PL) que convida representantes da empresa Âncora Administradora de Consórcios para prestar esclarecimentos sobre reclamações de consumidores.
Comissão aprova moção sobre Nota Fiscal Paulista
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