De autoria do Poder Executivo, foi protocolado esta semana, na Câmara, o Projeto de Lei 93/2014, que autoriza o Município de Santa Bárbara d???Oeste a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal até o valor de R$ 5 milhões. Conforme a proposta, os recursos resultantes desse financiamento deverão ser obrigatoriamente aplicados na execução de empreendimentos integrantes do PAC 2 ??? Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas, no âmbito do Programa de Infraestrutura de Transporte e Mobilidade Urbana (Pró-Transporte).
Na exposição de motivos, o prefeito Denis Andia (PV) afirma que se trata de operação de crédito no âmbito do Programa Pró-Transporte, do Ministério das Cidades, destinada à pavimentação, execução de passeios, rede de drenagem de águas pluviais, sinalização horizontal e vertical e a remodelagem de rede de iluminação pública da rua Sebastião Furlan, no bairro Cruzeiro do Sul. O Programa Pró-Transporte é regulamentado pela Instrução Normativa 41, de 24 de outubro de 2012, com taxa de juros de 6% ao ano, prazo total de 240 meses e prazo de carência de 48 meses.
