Audiência na CM de Americana discute lei que permite privatizar saneamento
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A Câmara Municipal de Americana realiza nesta segunda-feira, dia 11, a segunda audiência pública para debater o projeto de emenda à Lei Orgânica do Município (PELOM) nº 4/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera artigo da lei orgânica que trata do serviço de saneamento público municipal.
A audiência tem início às 10h30 no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo, será aberta ao público e terá transmissão ao vivo pela TV Câmara através do canal 8 da Claro (RPTV), site oficial e redes sociais (Facebook e Youtube).
O PELOM nº 4/2025 revoga o parágrafo 4º do artigo 79 da Lei Orgânica do Município, que trata do serviço de saneamento público municipal e atualmente proíbe a concessão à iniciativa privada. De acordo com o Poder Executivo, o número de municípios que aprovaram a concessão do serviço tem aumentado no Brasil nos últimos anos e a medida é uma das alternativas encontradas pelas administrações públicas para enfrentar os problemas de saneamento.
Para garantir ampla participação, a população pode apresentar dúvidas, sugestões e comentários de três formas diferentes: presencialmente, no Plenário da Câmara; por e-mail, enviando sua mensagem para [email protected]; e preenchendo o formulário na página da audiência no site da Câmara: https://www.camara-americana.sp.gov.br/AudienciasPublicas/PELOM-4-2025. A segunda audiência será realizada no dia 11 de agosto, às 10h30, também no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo.
Plano de Desenvolvimento Físico Urbanístico
A Câmara de Americana realiza também na segunda-feira (11), a partir das 9h, a quarta audiência pública para debater o projeto de lei nº 49/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Físico Urbanístico do Município de Americana (PDFU).
Além do projeto de lei, serão debatidas na audiência as emendas apresentadas pelos vereadores – dezessete de coautoria dos vereadores Léo da Padaria (PL) e Lucas Leoncine (PSD) e doze de autoria da vereadora Professora Juliana (PT).
O PDFU (Plano Diretor de Desenvolvimento Físico Urbanístico) consolida toda a legislação urbanística do município de Americana e é um instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. A lei é parte do planejamento municipal, em complemento ao Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (PDDI), e tem como objetivo geral alcançar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade imobiliária urbana, garantindo o bem-estar de seus habitantes.
A população interessada pode apresentar dúvidas, sugestões e comentários de três formas diferentes: presencialmente, no Plenário do Legislativo; por e-mail, enviando sua mensagem para [email protected]; e preenchendo o formulário na página da audiência no site da Câmara: https://www.camara-americana.sp.gov.br/AudienciasPublicas/PDFU, onde é possível acessar o texto completo do projeto e emendas e consultar a legislação vigente.
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