REFLORESTAMENTO – Outro projeto que foi vetado em sua totalidade foi o de autoria de Pedro Serafim Júnior, que cria o Banco Municipal de Áreas para Recuperação Ambiental, para formação de um banco de dados com informações de áreas destinadas a reflorestamento. O Executivo argumentou que o projeto é inconstitucional, pois a atribuição de funções às secretarias ou órgãos do governo é exclusividade do prefeito.
PEDOFILIA E IDOSO – Dr. ??lcio Batista teve projeto que instituiria a cassação da licença de taxistas e transportadores de passageiros que favoreçam a pedofilia e comercialização sexual de crianças no âmbito do município de Campinas. Também foi mantido o veto total ao projeto de Batista, que dispõe sobre a criação Disque-Idoso. Em ambos os vetos, a Prefeitura argumentou que a gerência administrativa do Município no que se refere a serviços públicos é atribuição exclusiva ao Executivo.
Outro projeto apresentado por ??lcio e também mantido o veto total, tratava-se sobre a obrigatoriedade das agências bancárias do município de Campinas disponibilizarem caixa preferencial aos trabalhadores que estão em horário de refeição. A Prefeitura informou que a competência para legislar sobre proteção do consumidor é da União, Estados e Distrito Federal, não cabendo ao Município alterar essa ordem jurídica.
CONSTRU????O DE PR??DIOS – O projeto de lei complementar de autoria de Sebá Torres, que dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de alternativas tecnológicas, ambientalmente sustentáveis na construção de prédios residenciais, comerciais com mais de dez unidades e nas edificações isoladas que menciona, também teve mantido o veto total. O Executivo argumentou que a matéria é atribuição exclusiva do prefeito, já que trata de alterações no código de obras.
BOAS PRÁTICAS – Zé do Gelo teve seu projeto que instituiria boas práticas e padrões de qualidade no atendimento ao usuário dos serviços públicos na cidade de Campinas vetado. A Prefeitura alegou que a gerência administrativa do Município no que se refere a serviços públicos é atribuição exclusiva do Chefe do Executivo e, por isso, entra em desacordo com o princípio de harmonia entre os poderes.
AVC – Por fim, o último projeto de lei a ser vetado, totalmente ou parcialmente, na sessão de segunda-feira (4) foi de autoria de Francisco Sellin. Ele instituía o Programa de Assistência aos Vitimados por Acidente Vascular Cerebral ??? AVC na rede de saúde pública do município de Campinas. No veto, a Prefeitura diz que o assunto é atribuição exclusiva do Executivo.
