A Prefeitura de Americana, por meio da Secretaria de Fazenda, prorrogou o prazo para que credores de precatórios cíveis possam apresentar propostas de conciliação com a Administração Direta e Indireta. O novo prazo vai até o dia 13 de maio, conforme publicação no Diário Oficial do Município (DOM) deste sábado (12).
A lista com os processos aptos à negociação foi divulgada na edição nº 1.795 do DOM, de 15 de março, por meio do Edital nº 001/2025. O documento traz o número do processo, o número de ordem do precatório e o valor atualizado conforme os dados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nessa mesma edição, também estão disponíveis as orientações e os documentos exigidos para formalizar a proposta de acordo.
A análise e condução dos pedidos é feita pela Câmara Municipal de Conciliação em Precatórios, composta por representantes técnicos das secretarias de Fazenda e de Negócios Jurídicos. A medida não interfere no cronograma regular de pagamento dos precatórios, que segue vigente até 2029, já que os recursos utilizados para acordos são reservados de forma separada.
Desde 2021, a Prefeitura de Americana publica editais convocatórios com a possibilidade de deságio de 40% nos acordos. “A conciliação de precatórios é uma prática relevante e um indicativo de boa gestão da dívida pública, sendo estimulada pelo próprio Tribunal de Justiça como medida necessária a ser adotada pelos municípios”, afirma a secretária de Fazenda, Simone Inácio de França Bruno.
Credores interessados podem obter mais informações ou esclarecer dúvidas pelo telefone (19) 3475-9002 ou pelo e-mail [email protected].