Hortolândia lança “Domicílio Eletrônico do Contribuinte” como canal de comunicação
Credenciamento obrigatório de contribuintes específicos no DEC vai até 15 de dezembro
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Hortolândia terá um canal exclusivo de comunicação entre a Prefeitura e os pagadores de tributos municipais. É o DEC (Domicílio Eletrônico do Contribuinte). A ferramenta foi instituída por meio da Lei Nº 4.503, de 12 de agosto de 2025.
O credenciamento dos usuários previstos na lei já começou e é obrigatório, conforme estabelece o Decreto Nº 5.715, de 29 de setembro deste ano, publicado na edição 2579 do Diário Oficial Eletrônico do Município de Hortolândia e disponível neste link. O prazo para se cadastrar se encerra no dia 15 de dezembro deste ano. Após isso, a Secretaria de Finanças realizará, ela mesma, o credenciamento dos contribuintes previsto em lei, excetuados os casos nela especificados.
Estão obrigados a se credenciar no DEC:
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contribuintes enquadrados como autônomos sujeitos ao recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);
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condomínios edilícios, sejam residenciais ou comerciais;
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delegatários, concessionários e permissionários de serviço público;
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advogados regularmente constituídos nos processos e expedientes administrativos;
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empresário individual a que se refere o art. 966 do Código Civil, não enquadrado como Microempreendedor Individual;
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pessoas jurídicas de direito público ou privado
O credenciamento obrigatório deverá ser feito pela internet, por meio deste link, optando pela funcionalidade relativa ao Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DEC:
https://dtehortolandia.giss.com.br.
Nesta quinta-feira (30/10), representantes da Secretaria de Finanças apresentaram o DEC para contadores das empresas de Hortolândia. O encontro, no auditório da Câmara Municipal, no Parque Gabriel, contou com a presença do secretário adjunto, Eduardo Marques, gestores e servidores da Pasta.
Um novo evento será realizado no dia 4 de novembro, mas dessa vez online, para os contribuintes que estiverem com dúvidas ou para aqueles que terão um primeiro contato ao sistema. Para isso, basta acessar o QR Code abaixo à partir das 10h.
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