O programa Parcele Fácil foi prorrogado até o dia 15 de dezembro.
O programa foi iniciado em maio e já foi prorrogado duas vezes. Os contribuintes podem regularizar os débitos parcelados ou com desconto de até 100% do valor da multa e juros moratórios para pagamento à vista.
O programa Parcel Fácil foi estabelecido conforme Lei nº 7.058/2023 e Ato Normativo nº 001/2023 da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento.
O benefício se estende aos débitos decorrentes de planos comunitários, valores das tarifas de água e esgotos referentes ao ativo assumido pela administração após a extinção do Departamento de Água e Esgoto, além de débitos referentes a planos comunitários e multas administrativas.
Para aderir ao programa Parcele Fácil é necessário que o contribuinte formalize um termo de confissão de dívida junto à Secretaria Municipal de Finanças e que esteja em dia com seus débitos tributários municipais lançados neste exercício. Vale ressaltar que o valor mínimo de cada parcela deverá ser de R$ 100 e o não pagamento de qualquer parcela revogará o benefício. Mais informações pelos canais de atendimento da CEAC – Central de Atendimento ao Contribuinte pelos telefones: 3399.5263/3399.5261.
Os atendimentos aos contribuintes se darão com agendamento antecipado. Para agendamento o contribuinte deverá se dirigir até os Postos de Atendimento Tributário ou por meio dos telefones: (19) 3399-5261 – CEAC Centro; (19) 3864-2051 – Matão e (19) 3399-5840 – Nova Veneza.
OBSERVAÇÃO IMPORTANTE
Os contribuintes que optaram por participar do programa Parcele Fácil em anos anteriores e não cumpriram com o acordo ou que possuem parcelamentos não cumpridos poderão participar do atual somente na modalidade à vista.
Os acordos firmados após o Programa em 2021, que estiverem com os pagamentos em dia, poderão optar pela redução das multas e juros das parcelas pelo atual Parcele Fácil.
Todos os procedimentos estabelecidos têm o objetivo de diminuir o fluxo de pessoas e a longa espera dos contribuintes em filas, em virtude da grande procura que ocorre durante os prazos.
