A Ordem dos Advogados do Brasil secional São Paulo (OAB SP) aprovou durante a 2495ª Sessão do Conselho Secional que cada Subseção do estado acione deputados ou deputadas estaduais eleitos pelas regiões para suspender a votação do Projeto de Lei nº 752 de 2021 que aumenta as taxas judiciárias do estado de São Paulo, que tramita na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp).
Na segunda-feira (12), representantes da Ordem paulista foram à Alesp para entregar ofício assinado em conjunto com outras entidades da advocacia, ressaltando a necessidade de designação de audiência pública para amplo debate do projeto que impacta os mais de 350 mil advogados do Estado, além da população paulista.
Na ocasião, representada pelo Conselheiro Secional, Antonio Baptista Gonçalves, e a Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), representado pelo vice-presidente Eduardo Foz Mange, foram recebidos pelos deputados Ricardo Madalena e Janaína Paschoal. O conselheiro secional Diego Tavares e Conselheiro Federal Hélio Rubens Costa também estiveram com outros deputados.
Para o vice-presidente da OAB SP, Leonardo Sica, o projeto necessita ser discutido com toda a sociedade antes de ser aprovado. “Tivemos reuniões com deputados estaduais e representantes do Tribunal de Justiça de São Paulo com o objetivo de esclarecer qual a necessidade do aumento, onde essas novas verbas serão usadas, e ainda, qual o cálculo que feito para estabelecer o aumento, mas não obtivemos esclarecimentos”, alerta.
Até o momento 66 subseções se mobilizaram com os representantes estaduais para sensibilizá-los da importância e gravidade da aprovação sem a devida discussão pública.
Para a OAB SP, não há clara indicação dos custos da prestação jurisdicional por processo e da destinação dos valores. Tampouco houve exposição dos déficits existentes a serem neutralizados pelos aumentos de custas e, em especial, qual a destinação do dinheiro que será cobrado a mais da população.
Em outubro deste ano, a Secional entregou um estudo elaborado pela Comissão de Jurimetria com questionamentos sobre o PL: “É imprescindível entender, por exemplo, qual o impacto financeiro estimado pelo TJSP a ser produzido com as mudanças. Enquanto a arrecadação será aumentada como decorrência de cada uma das seis propostas? Existem estudos disponíveis que possam ser disponibilizados e analisados?”, diz trecho do documento entregue pela OAB SP.
O PL 752/2021 entrará na pauta de votação nesta quarta-feira (14/12) do Plenário, e se aprovado, seguirá para a sanção do governador do Estado de São Paulo. “O PL incrementa custos no acesso à justiça para advogados e partes, por isso é tão relevante que a OAB e demais entidades participem deste debate”, reitera a presidente Patricia Vanzolini.
A Alesp discute duas alterações legislativas que deverão culminar no aumento das taxas judiciárias dos processos que tramitam nas comarcas estaduais e no Tribunal de Justiça de São Paulo, cuja relatoria pertence ao deputado estadual Marcos Zerbini (PSDB). A autoria dos projetos é a Corregedoria-Geral de Justiça e foi enviada à Assembleia paulista pelo próprio TJSP.
O TJSP argumenta que o aumento é necessário para aumentar as taxas porque elas estão entre as mais baixas praticadas no país, em comparação com outros tribunais, e também devido ao aumento dos custos no geral.