Vereadores aprovam 13 proposituras durante sessão ordinária desta terça-feira (29)
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Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram três projetos de lei e dez moções durante a sessão ordinária realizada nesta terça-feira (29) no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo. Também foram incluídas na pauta 360 indicações, que serão encaminhadas ao Poder Executivo para análise e atendimento.
No início da sessão foi definida a composição da Comissão Especial de Estudos e Acompanhamento para prevenção e enfrentamento das enchentes na bacia do Ribeirão Quilombo. A comissão será criada através de um projeto de decreto legislativo em atendimento ao requerimento nº 948/2026, de autoria do vereador Gualter Amado (PDT), que presidirá os trabalhos. Farão parte da comissão os vereadores Fernando da Farmácia (PSD), Jacira Chávare (Republicanos), Jean Mizzoni (Agir), Pastor Miguel Pires (PRD), Renan de Angelo (Podemos), Roberta Lima (PRD), Talitha de Nadai (PDT) e Dr. Wagner Rovina (PL).
Políticas públicas para alfabetização
Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão o projeto de lei nº 103/2026, de autoria do Poder Executivo, que institui a Política Municipal de Alfabetização e o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização, no âmbito da rede municipal de ensino de Americana. O texto do projeto foi elaborado atendendo ao disposto no Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, na Política de Alfabetização do Território Estadual e no Plano Nacional de Educação. O projeto foi incluído na pauta em regime de urgência especial.
Denominação
Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão o projeto de lei nº 94/2026, de autoria do Poder Executivo, que denomina “Centro Profissionalizante Silvia Regina de Barros – Silvia Negrona”, o equipamento público municipal localizado na Rua das Andorinhas, nº 157, no bairro Jardim dos Lírios.
Concessão de espaço público
Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão o projeto de lei nº 95/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a ceder, mediante contrato de concessão de uso, o bem público que especifica, à Mitra Diocesana de Limeira.
Proibição de divulgação de bets pelo Poder Executivo
Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de lei nº 87/2026, de autoria do vereador Gualter Amado (PDT) que dispões sobre a comunicação oficial da Administração Pública Municipal quanto à divulgação de apostas de quota fixa (bets), jogos de azar eletrônicos, cassinos virtuais e plataformas similares.
A proposta determina que a comunicação institucional da prefeitura não divulgará ou promoverá atividades relacionadas a bets e plataformas relacionadas em suas páginas oficiais, como sites eletrônicos, redes sociais, campanhas publicitárias, materiais institucionais, publicações, vídeos, peças de comunicação e demais canais oficiais utilizados pela Administração Pública municipal.
Adiamentos
O projeto de decreto legislativo n° 29/2026, de autoria da vereadora Roberta Lima (PRD), que concede título de cidadão americanense a Sâmi Rico Del’Agnese Alves dos Santos (Sâmi Rico), recebeu primeiro pedido de vista formulado pela vereadora autora.
Foi adiado por 10 dias a pedido do vereador Lucas Leoncine (PSD) o projeto de lei nº 70/2026, de autoria dos vereadores Lucas Leoncine e Pastor Miguel Pires (PRD), que dispõe sobre o fornecimento, pela rede pública municipal de saúde do Município de Americana, de aparelho com sistema de monitoramento de glicose contínuo (flash) destinado ao monitoramento contínuo dos níveis de glicose a crianças e adolescentes com diabetes mellitus tipo 1.
Teve o primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Juninho Dias projeto de lei nº 86/2026, de autoria dos vereadores Juninho Dias (PSD) e Renan de Angelo (Podemos), que revoga a Lei nº 5.357/2012, institui a Virada Esportiva no Município de Americana, redefine suas diretrizes.
Requerimentos
Os seguintes requerimentos relacionados na pauta receberam o primeiro pedido de vista a pedido do vereador Marcos Caetano (PL) e voltarão a ser relacionados na pauta da sessão ordinária da próxima terça-feira (6):
958/2026 – JACIRA CHAVARE
Requer informações sobre as medidas adotadas para garantir a segurança e a acessibilidade de pedestres na Avenida do Compositor.
959/2026 – JACIRA CHAVARE
Requer informações atualizadas sobre a implantação de passeio público em trecho da Rua Nara Leão, no bairro Residencial Jaguari.
960/2026 – JACIRA CHAVARE
Requer informações sobre as condições do piso das quadras do Centro Municipal de Tênis Mário Coronelli após a reforma realizada no local.
961/2026 – DR. WAGNER ROVINA
Requer informações sobre a identificação, coleta e retirada de resíduos provenientes de descartes irregulares no Município de Americana.
963/2026 – JACIRA CHAVARE
Requer informações sobre ocorrências de furtos no Cemitério da Saudade, em Americana.
966/2026 – GUALTER AMADO
Requer informações sobre os recursos anunciados para obras de prevenção e enfrentamento às enchentes no Município de Americana.
967/2026 – JEAN MIZZONI
Requer informações sobre o planejamento para participação de Americana nos Jogos Regionais e Jogos Abertos do Interior de 2027.
968/2026 – MARCOS CAETANO
Requer informações e providências sobre as atuais condições de conservação da Estrada Intermunicipal Ivo Macris.
969/2026 – JUNINHO DIAS
Requer informações sobre o atendimento de hematologia no Município de Americana.
970/2026 – JEAN MIZZONI
Requer informações sobre planejamento de melhorias na infraestrutura, drenagem e pavimentação asfáltica do bairro Werner Plaas.
971/2026 – PASTOR MIGUEL PIRES
Requer informações e providências quanto ao grande número de escorpiões no local que especifica.
972/2026 – GUTÃO DO LANCHE
Requer informações sobre o tempo de espera para realização e liberação de exames laboratoriais na UPA Dona Rosa.
973/2026 – RENAN DE ANGELO
Requer informações atualizadas sobre o cadastramento, monitoramento, conservação e recuperação das nascentes e olhos d’água do Município de Americana, em complementação às respostas apresentadas ao Requerimento nº 816/2025.
974/2026 – TALITHA DE NADAI
Requer informações ao Poder Executivo sobre as ações de promoção, prevenção e cuidado em saúde mental desenvolvidas pela Atenção Básica do município de Americana.
975/2026 – LEVI ROSSI
Requer informações atualizadas da Secretaria Municipal de Saúde e do Fundo Municipal de Saúde sobre entidades aptas a receber recursos oriundos de emendas parlamentares.
976/2026 – LEVI ROSSI
Requer informações da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos sobre entidades aptas a receber recursos oriundos de emendas parlamentares municipais, estaduais e federais.
977/2026 – RENAN DE ANGELO
Requer informações sobre a situação atual, revalidação das aprovações, disponibilidade de recursos e providências necessárias para a continuidade dos empreendimentos habitacionais de interesse social “Muro Azul” e “Estação Central”, promovidos pela COOPERTETO no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida.
978/2026 – GUALTER AMADO
Requer informações e documentos referentes à execução do contrato para prestação de serviços de limpeza nas unidades da Rede Municipal de Educação.
979/2026 – PROFESSORA JULIANA
Requer informações ao Poder Executivo sobre o orçamento e os serviços oferecidos pela biblioteca municipal e ludoteca.
980/2026 – JUNINHO DIAS
Requer informações sobre o funcionamento, critérios de acesso e acompanhamento da República para Jovens inaugurada no Município de Americana.
981/2026 – JUNINHO DIAS
Requer informações sobre a adequação do Município de Americana à Lei Federal nº 15.390, de 15 de abril de 2026.
982/2026 – JUNINHO DIAS
Requer informações sobre as cirurgias eletivas atualmente realizadas no Município de Americana.
983/2026 – JUNINHO DIAS
Requer informações atualizadas sobre a regulamentação e emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência no Município de Americana.
Moções
Foram aprovadas as seguintes moções:
664/2026 – JEAN MIZZONI
Moção de Aplausos ao empresário Herikson Djovan Guidolin, pelos 3 anos de atividades do Espetinhos do Kisão, no Parque Novo Mundo.
666/2026 – GUTÃO DO LANCHE
Moção de Aplausos ao Instituto Pernas da Alegria, pela realização da 4ª Corrida Pernas da Alegria – Edição Florescer.
667/2026 – PASTOR MIGUEL PIRES
Moção de Aplauso à Jesuíno Doniseti Archanjo.
668/2026 – THIAGO BROCHI
Moção de aplausos aos alunos do Colégio Anglo Cezanne reconhecidos com a Medalha de Honra ao Mérito na Olimpíada Canguru de Matemática 2026.
669/2026 – THIAGO BROCHI
Aplausos aos Policiais Militares da Força Tática do 19° Batalhão de Polícia Militar do Interior, pelo excelente trabalho e pela atuação brilhante no compromisso com a segurança da sociedade paulista.
672/2026 – GUTÃO DO LANCHE e LUCAS LEONCINE
Congratulação pelos 65 anos de fundação da Feira Industrial de Americana (FIDAM).
673/2026 – THIAGO BROCHI
Moção de Aplausos à Associação Projeto Moura de Judô pela participação e pelos resultados conquistados no Campeonato Paulista Aspirante de Judô
674/2026 – THIAGO BROCHI
Moção de Aplausos ao Policial Civil Cezar Augusto pelo trabalho desempenhado ao longo de 8 anos de dedicação à Polícia Civil do Estado de São Paulo
675/2026 – THIAGO BROCHI
Moção de Aplausos ao Restaurante Casa da Marmita pelos 3 anos de história, dedicação e contribuição ao comércio e à gastronomia de Americana
676/2026 – ROBERTA LIMA
Moção de Congratulação à Cezar Augusto Cabral Emanuelli pelos 8 anos de serviços prestados à Polícia Civil do Estado de São Paulo
Indicações
As 360 indicações incluídas na pauta serão encaminhadas ao Poder Executivo para análise e atendimento. Para consultar todas as indicações relacionadas na pauta desta sessão, acesse o site oficial: https://americana.siscam.com.br/sessoes
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