Aprovado novo Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos em Americana
Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram em primeira discussão, durante a sessão ordinária realizada nesta terça-feira (10) no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo, o projeto de lei nº 178/2025, de autoria do Poder Executivo, que atualiza o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Americana. O projeto foi aprovado por unanimidade com emendas apresentadas pelos vereadores Jean Mizzoni (Agir) e Renan de Angelo (Podemos).
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O plano estabelece um conjunto integrado de ações normativas, operacionais, financeiras e de planejamento. Tais ações consideram aspectos referentes à geração, segregação, acondicionamento, coleta, armazenamento, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos, de forma a atender os requisitos da Política Nacional de Resíduos Sólidos e da Lei Federal nº 14.026/2020, o Marco Legal do Saneamento Básico, abrangendo questões socioambientais e de saúde pública.
O projeto foi elaborado pelas equipes técnicas das secretarias de Meio Ambiente, Obras e Serviços Urbanos, Planejamento e Saúde, com a finalidade de aumentar a eficiência da gestão de resíduos sólidos do município, criando propostas e metas de implantação e gerenciamento. A proposta foi debatida com a população em duas audiências públicas realizadas pela Câmara.
Comissão Especial de Estudos e Acompanhamentos Sobre a Valorização dos Funcionários Públicos Municipais
Os parlamentares também aprovaram durante a sessão desta terça-feira a criação da Comissão Especial de Estudos e Acompanhamento sobre a valorização dos funcionários públicos municipais. A criação foi motivada pelo requerimento nº 222/2026, de autoria da vereadora Talitha De Nadai (PDT). Integrarão a comissão a vereadora autora do requerimento, como presidente, e os vereadores Jacira Chávare (Republicanos), Leonora Périco (PL), Juninho Dias (PSD), Professora Julian (PT) e Roberta Lima (PRD).
A comissão terá como objetivo analisar alternativas que possam corrigir possíveis distorções salariais e acompanhar a implantação de políticas de valorização do funcionalismo público municipal.
Programa Municipal de Microflorestas urbanas
Foi aprovado em primeira discussão o projeto de lei nº 186/2025, de autoria dos vereadores Renan de Angelo (Podemos) e Levi Rossi (PRD), que institui o Programa Municipal de Microflorestas Urbanas.
De acordo com os parlamentares, a proposta tem como objetivo promover o plantio de vegetação nativa em diversos pontos da cidade, contribuindo para a reconstrução ecológica e gerando benefícios ambientais como melhoria da qualidade do ar e redução de poluentes; redução de temperaturas e de ilhas de calor em áreas adensadas; atração de fauna e fortalecimento da biodiversidade local; aumento da infiltração de água no solo, auxiliando no manejo de águas pluviais; e oferecimento de espaços de contato direto da população com a natureza.
No texto os autores comentam experiências em cidades como Campinas, que obteve resultados positivos com a implantação de microflorestas urbanas, promovendo a participação comunitária e institucional e demonstrando a viabilidade e o sucesso do programa.
O texto prevê que o Poder Executivo ficará responsável pela escolha das áreas urbanas para o plantio, que poderá ser realizado em praças, parques e áreas verdes públicas, terrenos públicos ociosos e faixas de domínio ao longo de vias e equipamentos urbanos, entre outros. Deverão ser priorizadas espécies nativas do bioma predominante no município, observando-se critérios ecológicos e de sustentabilidade, conforme projeto técnico específico aprovado pelos órgãos ambientais competentes. O programa prevê ainda o desenvolvimento de material educativo e a promoção de ações com a comunidade escolar e sociedade civil para incentivar o cuidado com as microflorestas.
Consumo de alimentos em locais públicos por pessoas com neurodivergência e restrições alimentares
Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de lei nº 175/2025, de autoria do vereador Marcos Caetano (PL), que dispõe sobre o direito de pessoas com neurodivergência e restrições alimentares a portar e consumir seus próprios alimentos em locais públicos e privados.
De acordo com o parlamentar, a medida busca preparar os estabelecimentos para acolher essas demandas, evitando práticas discriminatórias como a proibição da entrada com alimentos próprios ou a cobrança de taxas adicionais. A proposta abrange estabelecimentos como escolas, parques, shoppings, cinemas, restaurantes e demais locais de uso coletivo.
Política municipal de incentivo à contratação de mulheres em situação de violência doméstica
Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de lei nº 1/2026, de autoria da vereadora Jacira Chávare (Republicanos), que institui a política municipal de incentivo à contratação de mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
De acordo com a parlamentar, a proposta tem como base a Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006) e autoriza o Poder Executivo a firmar convênios, acordos de cooperação ou termos de adesão com empresas e entidades privadas sediadas em Americana, que se comprometam a ofertar vagas de trabalho, assegurar condições laborais seguras e respeitosas e colaborar com a proteção e o sigilo das trabalhadoras. A iniciativa prevê ainda a adoção de medidas específicas para preservar dados sensíveis, como endereço residencial e local de trabalho das mulheres atendidas, reforçando o cuidado com sua integridade física e emocional.
Proibição da venda de fogos de artifício que produzam barulho
O projeto de lei nº 176/2025, de autoria dos vereadores Marcos Caetano (PL) e Roberta Lima (PRD), que proíbe a venda de fogos de artifício que produzam barulho no município, foi aprovado em redação final.
A proposta altera a lei municipal nº 6.547/2021, que já proíbe a utilização dos artefatos sem vedar sua comercialização. De acordo com os parlamentares, a alteração tem como objetivo estender a proibição à venda, armazenamento e transporte desses artefatos no território do município de Americana.
Diretrizes para modelo de cidades inteligentes
O projeto de lei nº 177/2025, de autoria do vereador Lucas Leoncine (PSD), que dispõe sobre diretrizes de políticas públicas para a estratégia municipal de transformação digital urbana, de governança digital e de sistemas de smart cities (cidades inteligentes) foi aprovado por unanimidade em redação final.
Segundo o parlamentar, o objetivo principal é atualizar o conjunto de leis existentes introduzindo novos conceitos à legislação, especialmente diante da evolução acelerada das tecnologias, com utilização de tecnologias digitais para aprimorar a governança urbana, qualificar a oferta de serviços públicos e promover o desenvolvimento sustentável, tornando a cidade mais inclusiva e eficiente.
Concessão de honrarias
O projeto de decreto legislativo nº 2/2026, de autoria da vereadora Jacira Chavare (Republicanos), que concede Medalha de Mérito “Ayrton Senna” a Ana Flávia Sgobin, foi aprovado por unanimidade em discussão única.
O projeto de decreto legislativo nº 3/2026, de autoria da vereadora Talitha De Nadai, que concede Título de Cidadão Americanense a Ricardo dos Santos, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão.
Denominações de vias
O projeto de lei nº 15/2026, de autoria da vereadora Talitha De Nadai, que denomina Praça Pública “Agostinho Padovani”, o Sistema de Lazer n° 02, imóvel localizado na Rua Antônio Dirceu de Leão S/N, Jardim das Orquídeas, número de cadastro: 19.0331.0120.0000”, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão.
O projeto de lei nº 8/2026, de autoria da vereadora Roberta Lima, que denomina Praça Pública “Fatima Angela Bassette” o sistema de lazer nº 02, localizado no Jardim Quatro Estações, número de cadastro: 27.0103.0266.0000, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão.
O projeto de lei nº 9/2026, de autoria da vereadora Roberta Lima, que denomina Praça Pública “Everaldo Luiz Bassette” o sistema de lazer nº 01, localizado no Jardim Quatro Estações, número de cadastro: 27.0101.0173.0000, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão.
Adiamentos
O projeto de lei nº 14/2026, de autoria da vereadora Roberta Lima, que institui no Calendário Oficial do Município o Dia do Agente Ambiental, recebeu o primeiro pedido de vista formulado pela autora.
O projeto de lei nº 17/2026, de autoria do vereador Jean Mizzoni, que denomina Praça Pública Sérgio Augusto Minozzi o sistema de lazer número 03, localizada na Rua Arpoador s/nº, Jd. Werner Plass VII – cadastro 07.0162.0100.0000, teve o primeiro pedido de vista formulado pelo autor.
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