Nesta terça (14) o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a decisão na qual proíbe que cartórios do Brasil se recusem a celebrar casamento civil entre gays e converter união estável em casamento.
A resolução funciona como reforço à decisão de 2011 do Supremo Tribunal Federal (STF) de liberar a união estável homoafetiva. Então o problema para casais gays passava a ser oficializar o casamento, já que os cartórios subordinados aos Tribunais de Justiça de cada estado, vinham adotando diferentes posições sobre a questão, obrigando muitos casais a ingressarem na justiça.
Com a medida do CNJ, nenhum cartório no Brasil terá opção de se recusar a celebrar o casamento civil homoafetivo ou a conversão de união estável em casamento.
Porém, a decisão ainda pode ser contestada no STF e só passa a valer após publicação no Diário de Justiça, o que ainda não tem data para acontecer.