Roubo e tráfico somam 59% das condenações no Brasil. De acordo com os dados disponibilizados pelo Painel do Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU), a maior parte das condenações no país é relativa a roubo (34,6%), tráfico de drogas (24,5%) e furto (17,8%). Quanto ao perfil das pessoas sentenciadas, a maioria é de homens entre 30 a 40 anos (36,2%) e jovens do sexo masculino entre 18 a 29 anos (32,8%).
Em relação às penas alternativas, que podem ser cumulativas entre si, os tipos mais aplicados são a prestação de serviços a comunidade (50,5%), a prestação pecuniária (42,4%) e limitações de fim de semana (4,1%). As penas alternativas passaram a ser fomentadas nos anos 2000 como uma perspectiva de responsabilização para além do encarceramento. O fortalecimento dessa política está entre as ações do programa Fazendo Justiça, com o apoio à expansão e melhoria das Centrais Integradas de Alternativas Penais, além de aporte técnico para elaboração de instrumentos de gestão da política e para a liberação de convênios junto ao Executivo.
Quanto à quantidade de processos de execução penal, os tribunais de justiça dos estados de Minas Gerais (193 mil), Paraná (126 mil), Rio de Janeiro (103 mil) e Rio Grande do Sul (91 mil) são os que apresentam a maior quantidade de processos cadastrados até o momento. Há também dados sobre a justiça federal, justiça militar e a justiça eleitoral.
Com o objetivo de ampliar a transparência no acesso a dados sobre a execução penal no Brasil, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou nesta terça-feira (9/2) o Painel. A plataforma apresenta o volume de processos de execução penal em 30 tribunais de justiça e tribunais regionais federais, totalizando 1,2 milhão de processos tramitando em tempo real. A expectativa é de que o número chegue a até 2 milhões de processos com a inclusão dos dados do tribunais de Justiça de São Paulo (TJSP) e Regional Federal da 4ª Região (TRF4), assim como com a finalização na implantação do sistema que está sendo realizada em outras Cortes.
O SEEU foi escolhido como política judiciária nacional em 2016 para apoiar a superação do estado de coisas inconstitucional das prisões brasileiras reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Desde então, a ferramenta é priorizada por diferentes gestões do CNJ. “O SEEU vem sendo patrocinado na gestão do presidente Luiz Fux com ainda mais fôlego e apoio a partir da sua integração com as perspectivas do Justiça 4.0. Nesse sentido, o CNJ consolida o entendimento de que investir em políticas trabalhadas de forma colaborativa e com planejamento são a melhor resposta para qualificar a prestação jurisdicional”, avalia o secretário-geral do CNJ, Valter Shuenquener.
O painel permite a combinação de filtros para análise de variáveis, incluindo tipos de regime e de penas em execução, motivos da condenação, gênero e faixa etária, com diferentes recortes geográficos. São mais de 716 mil pessoas cumprindo penas privativas de liberdade, em regime aberto (37,9%), fechado (33,5%) ou semiaberto (28,6%) – por não resultarem de condenação, a plataforma não inclui os mais de 400 mil presos provisórios no sistema. Há ainda dados inéditos sobre o cumprimento de penas alternativas e seus diferentes tipos (241 mil processos), sentenciados a medida de segurança (6,8 mil), a suspensão condicional da pena (7,3 mil) e a livramento condicional (114,8 mil).
De acordo com o supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ, conselheiro Mário Guerreiro, o SEEU traz diferenciais importantes quanto a dados relativos ao campo da justiça criminal por ser uma ferramenta útil e de uso cotidiano no Judiciário. “A grande vantagem para produção de dados é que se trata de um sistema – e não de um cadastro. Por ser uma ferramenta que facilita e integra a gestão da execução penal em todo o país, ela se torna essencial no dia a dia do Judiciário e sua atualização se dá de forma automática e confiável.”
Desde 2019, a qualificação do SEEU é um dos temas trabalhados por meio do Programa Fazendo Justiça, parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, com o apoio do meio do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para a superação de desafios estruturais no campo da privação de liberdade. Com a conclusão da implantação em todos os tribunais de justiça, o SEEU centralizará a gestão da execução penal em todo o país, permitindo a produção de dados atualizados em tempo real e que podem ser filtrados em diferentes níveis, incluindo por tipos de justiça e por tribunais.
Execução penal
O Painel SEEU reúne informações sobre os processos de execução penal e não sobre encarceramento – por isso, se distingue de plataformas como o Infopen do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que traz estatísticas sobre o sistema penitenciário registradas periodicamente pelo Executivo, e o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP), cujos dados são referentes ao monitoramento de ordens judiciais relativas a prisão, podendo ou não resultar de condenação. A diferença entre o número de processos de execução penal em andamento e o número de pessoas em privação de liberdade ocorre porque nem todas as pessoas condenadas estão encarceradas, uma vez que há outras categorias de cumprimento de sentença.
// Entenda melhor o Painel com as Perguntas Frequentes
SEEU
Desenvolvido originariamente pelo Tribunal de Justiça do Paraná, o Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU) foi adotado como política judiciária pelo CNJ por meio da Resolução nº 223/2016, para apoiar o enfrentamento do estado de coisas inconstitucional das prisões brasileiras a partir da melhoria em gestão processual.
Antes do SEEU, a execução penal no Brasil era descentralizada, com falta de comunicação entre sistemas, lentidão e atrasos para concessão de benefícios e pilhas de processo em papel. Os sistemas não se comunicavam e não conectavam os atores de justiça criminal, gerando reclamações, lentidão em trâmites e vencimento de prazos para concessão de benefícios. Havia, ainda, dificuldade de tomada de decisão com base em evidências.
Para estruturar a implantação nacional do SEEU, foi articulada uma operação sem precedentes no Judiciário brasileiro, com pactuação com tribunais de todo o país. Além da uniformização de rotinas processuais e do respeito a fluxos procedimentais, a expansão do SEEU teve como foco a segurança e a transparência, com simplificação de etapas e automatização de procedimentos. A partir do uso de tecnologia, foi possível tornar o trabalho de magistrados e servidores mais célere e dinâmico, permitindo, por exemplo, a vista simultânea por diferentes partes do processo e a possibilidade de assinatura remota de peças, inclusive por dispositivos móveis.
“A disponibilização dos dados do SEEU em um painel público de consulta dá segmento à estratégia firmada no âmbito da parceria CNJ, PNUD e Depen para contribuir no aprimoramento da execução penal no país. É uma ferramenta que inova ao fortalecer o accountability da gestão sobre as medidas para assegurar o correto cumprimento da pena e das condições oferecidas pelo Estado para direitos e garantias básicas às pessoas privadas de liberdade”, avalia o conselheiro Mário Guerreiro.
