Mais de 600 contribuintes aderiram ao RefisNO 2023; prazo termina nesta 6ª

Até o final da tarde da última segunda-feira (04/12), um total de 629 contribuintes já haviam feito suas adesões ao RefisNO (Programa de Recuperação Fiscal da Prefeitura de Nova Odessa) 2023. O valor renegociado era de R$ 4.121.351,46, tanto à vista quanto parcelado. A maior parte das renegociações se refere a dívidas de IPTU – cerca de 84% dos contratos. O programa oferece condições especiais para renegociar débitos municipais. Os descontos chegam a 95% dos juros e multas, e o parcelamento, em até 60 meses.

Iniciado no último dia 23 de outubro, o prazo de adesão de pessoas físicas e jurídicas ao programa de renegociação termina neste dia 08/12. Portanto, os interessados não devem deixar para o último dia.

O RefisNO 2023 permite a renegociação e o parcelamento, com descontos nos juros e multas, de débitos municipais vencidos e não pagos até 31 de dezembro de 2022, inscritos ou não na Dívida Ativa, mesmo que discutidos judicialmente ou em fase de execução ajuizada.

Além do IPTU, também podem ser renegociados ISSQN e outras taxas, impostos, débitos e multas municipais vencidas e não pagos até o final de 2022. Quem se beneficiou em 2022 não pode entrar novamente no RefisNO.

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PARCELAS

As condições especiais de renegociação valem para contribuintes pessoas físicas e jurídicas (empresas de todos os portes). No caso das empresas, no entanto, há um valor mínimo para as parcelas.

Assim, pessoas físicas e pessoas jurídicas (empresas) têm até 95% de desconto sobre o valor total dos juros e multas para pagamento à vista. Já o parcelamento dos débitos poderá ser feito em 12, 24, 36, 48 ou 60 meses, com descontos regressivos de 75%, 60%, 40%, 20% ou 10% – respectivamente. A homologação do acordo depende da compensação do pagamento da primeira parcela.

Para os débitos já ajuizados, incidirão os honorários advocatícios devidos em razão do procedimento de cobrança judicial. Neste caso, haverá desconto de 30% sobre o valor total dos honorários advocatícios no pagamento destes à vista, ou então eles poderão ser parcelados junto aos valores “principais”.

ATENDIMENTO

O atendimento prossegue diariamente, na Central de Atendimentos do Paço (Avenida João Pessoa, nº 777, no Centro) com distribuição de senhas, nos dias úteis, das 8h30 às 15h. Os contribuintes devem trazer cópias dos documentos pessoais, escritura, contrato de compra e venda, ato constitutivo da empresa, comprovante de CNPJ, etc.

Mais de 600 contribuintes aderiram ao RefisNO 2023; prazo termina nesta 6ª