O vereador Vagner Barilon (PSDB) propôs e teve aprovado esta semana projeto que altera a Lei Municipal 1.728, de 13 de março de 2000, permitindo ao Município autuar e impor multa à empresa ALL (América Latina Logística) devido aos ruídos ocasionados pela buzina dos trens no período noturno. Como a Guarda Civil Municipal agora pode fazer o trabalho de polícia administrativa permitirá emitir multas a quem exceder os limites dos ruídos urbanos.
Barilon tem recebido reclamação de munícipes sobre a duração dos apitos dos trens que passam pelo perímetro urbano de Nova Odessa. O vereador também teve conversas com o munícipe Sebastião Guimarães, surgindo a ideia do projeto de lei. Em resposta a requerimento anterior do parlamentar, a ALL alegou que as buzinas são utilizadas para alertar passagem de trem e permitir a segurança aos transeuntes e a operação ferroviária.
De acordo com a concessionária, atualmente as locomotivas não são mais equipadas com apitos, mas sim com buzinas a ar comprimido, conforme regulamentação nacional do transporte ferroviário. A ALL argumenta que “somente a legislação federal pode regular e inovar na questão do transporte ferroviário”. Além disso, que não foram encontradas, no histórico da empresa, quaisquer registros de reclamação referente à utilização da buzina.
No entanto, Barilon defende que a Constituição Federal concede aos Municípios o poder de normatizar e fiscalizar essa atividade – em seus artigos 23 e 30. O vereador afirma que a frequência e a intensidade da buzina emitida pelos trens, especialmente à noite, continuam causando “grave perturbação ao meio ambiente urbano e refletindo negativamente na qualidade de vida da população que reside nas imediações da malha ferroviária”.
O líder da bancada do PSDB no Legislativo lembra que a Guarda Civil Municipal passou por treinamento e, após mudanças em legislação, pode fiscalizar e autuar pela emissão de ruídos urbanos, na proteção do bem-estar, do sossego público e as infrações ambientais. “A Guarda Municipal vai poder autuar inclusive as composições férreas e começarmos uma discussão sobre isso. ?? lógico que a empresa vai recorrer e não vai querer pagar, mas com essa alteração não haverá brecha para a ALL recorrer administrativamente das multas”, finaliza.
