A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) iniciou um processo sancionador contra o TikTok para investigar práticas relacionadas ao tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes na plataforma.
A investigação foca na conformidade das práticas do TikTok com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), incluindo a verificação da idade dos usuários e a coleta de dados de menores sem cadastro.
A ANPD destacou que o TikTok pode estar em desacordo com os princípios da LGPD, como a transparência e adequação no tratamento de dados de crianças e adolescentes.
A plataforma foi solicitada a implementar medidas de regularização, como o fortalecimento dos mecanismos de verificação de idade, a obtenção do consentimento específico dos pais ou responsáveis e a garantia de que os dados sejam processados com a devida base legal e medidas de segurança reforçadas.
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“Hoje, nós temos desafios relacionados à transparência e ao controle de identidade em termos de idade mínima para acesso. Conforme o próprio Enunciado nº 1 da ANPD, ‘o tratamento de dados pessoais tem que ser feito sempre no melhor interesse da criança e do adolescente’.
ANPD de olho
As plataformas precisam ‘entregar os requisitos do artigo 14’ da LGPD para evitar riscos de responsabilidade, considerando que ‘pode haver uma responsabilização administrativa’ e até ‘ressarcimento de danos morais e materiais’ em caso de situações que coloquem em risco a segurança dos menores”, explica Patrícia Peck Pinheiro, CEO do Peck Advogados.
O caso reforça a importância de as empresas que operam no Brasil revisarem suas políticas de privacidade e práticas de coleta de dados, assegurando conformidade com a LGPD.
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