Por cinco votos a três, vereadores de Nova Odessa barraram proposta sobre matrícula de alunos com necessidades educacionais especiais
A base vem forte- A sessão da Câmara Municipal de Nova Odessa nesta segunda-feira (13) teve como um dos principais pontos a discussão em torno do projeto de lei, de autoria do vereador André Faganello (Podemos), que dispõe sobre a identificação, o cadastramento e a matrícula de alunos com necessidades educacionais especiais na rede de ensino do município e estabelece critérios para a contratação de professor auxiliar quando necessário.
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A proposta teve veto do prefeito Cláudio Schooder-Leitinho (PSD). No texto do veto, o Poder Executivo diz que “reconhece e valoriza iniciativas legislativas voltadas ao fortalecimento das políticas de educação inclusiva”. Mas alega “inconsistências jurídicas e incompatibilidades normativas” que impedem a sua sanção.
Especialmente no que se refere à terminologia adotada. Foi inclusive mencionado o uso da expressão “pessoas com necessidades educacionais especiais”. A nomenclatura, segundo a Prefeitura, está “superada no ordenamento jurídico brasileiro”, sugerindo os termos “pessoa com deficiência”.
No entanto, a argumentação foi rebatida pelo vereador. “As crianças e as famílias têm direito básico de inclusão”, defendeu. “O veto do Executivo está tentando transformar uma pauta justa em problema jurídico”, criticou Faganello, que defendeu a constitucionalidade do projeto, conforme parecer em separado de comissão.
Base e mais
“O projeto não cria cargo, não obriga contratação imediata nem impõe estrutura administrativa nova. Pode usar o que já tem”, justifica o parlamentar. “Apenas traz diretrizes e critérios pra garantir o atendimento adequado”, acrescenta Faganello, em relação a outros pontos levantados pelo Executivo no veto ao projeto.
“É simplesmente isso. Organiza e dá critérios a esses atendimentos”, reforça o vereador, que criticou o argumento da expressão. “Jamais pode ser motivo pra barrar um projeto inteiro. Não dá pra acreditar”, apontou. “Quatorze desembargadores disseram que lei com a mesma nomenclatura é legal e constitucional”, reitera.
Autismo
Por fim, o vereador lamentou o ocorrido. “Se dizem uma administração inclusiva. Quando tem a caminhada (do autismo) é uma briga pra ver quem vai segurar a faixa, aparecer na foto. Mas quando ‘desce’ um projeto é barrado”, conclui. Faganello cita que este é o segundo projeto de lei que beneficia pessoas com deficiência e enfrenta resistência.
O colega Paulo Bichof (Podemos) concordou. “A hora que precisa resolver com uma lei, por causa de um termo quer mudar as coisas”, criticou. “A gente entende que a questão do autismo, não adianta levar pra praia uma vez no ano. Adianta colocar no ônibus e ir lá pular ondinha e não fazer mais nada?”, questionou Bichof.
O vereador também aborda o assunto com frequência na Câmara. “É preciso atender as pessoas especificamente na sua condição. Adianta soltar bexiga, fazer passeata e atrapalhar o trânsito dos comerciantes num fim de semana?”, indagou Bichof. “Pra depois passar 360 dias e nada”, emendou.
Bichof também já teve legislação barrada. “A gente entende que, por ser oposição, vão falar ‘não’. E daqui a pouco aprova por outras pessoas”, lamenta. “O vereador apresenta projetos, sim. Mas muitas vezes fica parado por ser de ‘A’ ou ‘B’. Lá em Americana, por exemplo, se faz projetos sim e se atende”, completa.
O vereador Elvis Garcia-Pelé (PL) pediu para ser lido parecer em separado de comissão, pela constitucionalidade e legalidade do projeto. “O interesse público é o mais importante”, argumenta. “No meu entendimento é pelo vereador ser de oposição e não fazer parte do grupo político do prefeito Leitinho. Deveria ser olhado pelo Direito e o interesse público”, finaliza.
O veto acabou acatado por cinco votos a três (Faganello, Pelé e Bichof). Ou seja, teve votos dos demais vereadores pelo seu arquivamento: Lico Rodrigues (PSD), Marcelo Maito (União), Márcia Rebeschini (União), Paulo Porto (PSD) e Priscila Peterlevitz (União). O presidente, Oséias Jorge (PSD), somente votaria em caso de empate.
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