Faltando cerca de um mês para que a Lei nº 12.741/12 passe a ser exigida, menos de 20% dos estabelecimentos em todo o país se adequaram à determinação de informar os tributos nas notas e cupons fiscais. Conhecida como ???Lei De Olho no Imposto???, começou a vigorar em junho de 2013, mas somente a partir de 9 de junho deste ano é que as empresas estarão sujeitas à fiscalização do Procon, podendo haver a imposição de multas e penalidades para as empresas que não estiverem prestando a informação ao consumidor.
???Dos aproximadamente 10 milhões dos estabelecimentos em atividade, incluindo matriz e suas filiais, que devem identificar a carga tributária aproximada dos produtos e serviços nas notas e cupons fiscais entregues ao consumidor final, menos de dois milhões deles estão preparados???, observa o presidente executivo do IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação), João Eloi Olenike.
De acordo com levantamento da entidade, o Estado no qual mais empresas discriminam os tributos é São Paulo, com 31,72% do total, seguido do Rio de Janeiro, com 9,87% e Minas Gerais, com 7,97%.
Adequação gratuita
Desde 2013, o IBPT disponibiliza no site www.ibpt.org.br sistema gratuito e de fácil operação para que as empresas possam se adequar à legislação, representando o menor custo de implantação possível.
A partir do próximo dia 12 de maio, já estará disponível no site do IBPT a atualização das tabelas, com a inclusão de novos produtos e serviços, bem como com a revisão dos itens que tiveram mudanças na legislação até abril deste ano.
