O vereador Professor Padre Sergio (PT) protocolou na secretaria da Câmara Municipal de Americana um projeto de lei em que propõe desconto de 100% do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) aos imóveis em que estejam instaladas clínicas veterinárias que prestem atendimento a animais em situação de abandono ou que tenham sido atropelados.
De acordo com o parlamentar, a lei já foi aprovada em Nova Odessa, cidade vizinha a Americana, e considerada constitucional pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. “O Brasil é signatário da Declaração Universal dos Direitos dos Animais proclamada pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), que dispõe que o abandono de um animal é um ato cruel e degradante. Dessa forma, com relação ao dever específico de tutela dos animais abandonados por parte do poder público, não há a menor dúvida de sua exigibilidade imediata”, defende.
O projeto será encaminhado às comissões pertinentes e, não havendo impedimento legal para sua tramitação, será discutido e votado pelos vereadores em plenário, durante sessão ordinária.
