De autoria da vereadora Esther Moraes (PL), com o apoio dos vereadores Arnaldo Alves (PSD), Bachin Jr (MDB), Careca do Esporte (Patriota), Carlão Motorista (Republicanos), Carlos Fontes (União Brasil), Joi Fornasari (PV), Juca Bortolucci (PV), Kátia Ferrari do S.O.S Animais (PV), Kifú (PL) e Tikinho Tk (PSD), foi protocolada nesta terça-feira, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica 04/2023. De acordo com a proposição, os estudos de fixação de subsídios deverão ser apresentados previamente em audiência pública, especificando os índices de reajuste.
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“O presente projeto tem por objetivo garantir um amplo debate com a população e com demais interessados, no que diz respeito à fixação de subsídios de vereadores, garantindo que o processo seja feito com transparência, diálogo e respeito à democracia”, afirmam os parlamentares na exposição de motivos. No documento, eles ainda ressaltam que a audiência pública, como instituto da participação popular, é um importante mecanismo à disposição da Administração Pública, para que ela possa dar efetividade aos preceitos constitucionais, possibilitando que a população participe de debates, nos quais sejam colocadas em pauta questões de interesse público.
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