A Câmara Municipal de Americana aprovou na sessão de terça-feira (8) – em 1ª discussão – o projeto de lei de autoria do prefeito Chico Sardelli (PL) que prevê a chamada ‘securitização’ da dívida pública. Os vereadores autorizaram a prefeitura a vender créditos que têm a receber para a iniciativa privada ou para um fundo de investimento. No entanto, opositores alegam que o Legislativo está dando um “cheque em branco” para a administração e se preocupam com um possível passivo financeiro.
O projeto teve votos favoráveis de 15 vereadores. Somente Gualter Amado (PDT), Professora Juliana (PT) e Thiago Brochi (PL) votaram contrariamente. A proposta de lei precisa ser votada em 2ª discussão na próxima semana e então segue para sanção do prefeito. O Poder Executivo deve fazer um estudo sobre o perfil das dívidas antes de abrir licitação para contratar uma operadora financeira para cuidar dos créditos tributários municipais (dívida ativa), estimada em R$ 1,248 bilhão.
Tecnicamente, a propositura autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Orçamentário e Financeiro Especial de investimentos em Direitos Creditórios e a ceder, a título oneroso, os direitos originados de créditos tributários e não tributários, inclusive quando inscritos em dívida ativa, a pessoas jurídicas de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
O Fundo será composto por todos os créditos inadimplidos inscritos ou não em dívida ativa, de natureza tributária ou não, que estejam com parcelamento em vigor ou não, ou que não estejam com exigibilidade suspensa, bem como as demais receitas decorrentes de sua atuação, excluídos os valores referentes aos honorários advocatícios, devidos na forma da legislação em vigor.
Defende
Líder do governo, Lucas Leoncine (PSD) defendeu a proposta. “É o primeiro passo para a chamada securitização da dívida pública”, ressaltou. “Na prática, é uma forma de antecipar uma receita, oferecendo ao mercado financeiro a carteira de dívida do município, onde a iniciativa privada antecipa ao município o valor referente a parte da dívida. Também custeará as despesas e auxiliará a prefeitura no serviço de cobranças desta dívida, otimizando a eficiência dessa cobrança e resultando em um valor maior recebido”, detalhou.
Quando uma pessoa física ou jurídica deixa de pagar um compromisso com a prefeitura, o valor é inscrito como dívida ativa. Isso faz com que ela seja reconhecida como devedora para a administração municipal, que passa a fazer cobranças extrajudiciais e judiciais, com juros e multas.
O projeto autoriza a prefeitura a vender esses títulos de crédito para a iniciativa privada ou para um fundo de investimento, mas a um preço menor que R$ 1,248 bilhão. Ou seja, ela abriria mão de receber o valor total (deságio) para receber apenas uma porcentagem garantida e a curto prazo. A iniciativa privada então assume o risco caso a arrecadação municipal não atinja o valor previsto. “O prejuízo é suportado pelos investidores”, acrescenta Leoncine.
Risco
Após a venda, o investidor passaria a operacionalizar as cobranças e assumiria o risco. Se todos os devedores quitassem, ele iria receber mais do que pagou ao comprar a dívida — portanto, teria lucro. Caso contrário, a prejuízo da inadimplência ficaria para ele e o município seria isento de responsabilidade. Embora os créditos a receber passariam a ser operacionalizados pelo comprador, as cobranças judiciais e extrajudiciais seguiriam sendo feitas pela prefeitura, que repassaria as arrecadações para o investidor.
Pelo projeto, 50% do total de recursos obtidos com a cessão dos direitos sobre os créditos da administração serão direcionados a despesas associadas a regime de previdência social e a outra metade a despesas com investimentos. Na justificativa do projeto, o prefeito diz que “a atual gestão tem pautado sua política tributária na expansão da receita sem elevação da carga tributária individual de forma a universalizar a tributação respeitando a progressividade e a justiça fiscal”.
Sardelli ainda cita uma “visão moderna e arrojada, com vistas a incrementar a arrecadação e a expectativa de obter meios próprios para um maior desenvolvimento de modo que possamos realizar ainda mais investimentos em todas as áreas do governo, na promoção da eficiência administrativa e sustentabilidade”. Busca a “implantação de novas tecnologias, formas na obtenção de recursos para equilibrar as contas públicas e melhorar a qualidade de vida dos munícipes”.
Preocupa
“Esse projeto é raso. É um verdadeiro cheque em branco que os vereadores estão dando ao prefeito”, criticou Gualter Amado. “O banco jamais virá para a prefeitura e comprará dívidas de grande risco. É utopia. Hoje, Americana já recebe anualmente cerca de R$ 34 milhões com as renegociações das contas atrasadas, e isso ajuda a administração. Esse dinheiro cai no caixa geral e a gente pode pagar precatório. Já com a securitização teria uma trava, 50% para previdência e outros 50% para investimentos”, disse Gualter.
O vereador acredita que “deve ficar um passivo para as próximas gestões”. Já a parlamentar petista disse que faltou à prefeitura explicar o motivo da antecipação dos recursos e em quais áreas o valor arrecadado seria investido. “Americana está abrindo mão de parte do dinheiro que tem a receber para garantir, em um curto prazo, o pagamento desse recurso. A gente só deixa de querer receber na íntegra de alguém que deve para a gente, se a gente estiver bastante apertado, desesperado em relação ao fechamento das contas”, comentou Professora Juliana.
Por fim, o vereador Dr. Wagner Rovina (PL) defendeu o projeto citando a confiança no trabalho dos secretários municipais. “O papel de nós é fiscalizar, acompanhar e dar condições para a prefeitura trabalhar. Se o governo vai atuar de forma decente ou não, correta ou não, eles são responsáveis pelos atos deles. Nós temos de dar condições de trabalho. Se tudo o que a gente tiver de votar, for duvidar de quem quer que seja, a gente não vota nada”, completou.
Leia + sobre política regional
+ NOTÍCIAS NO GRUPO NM DO WHATSAPP