Oposição criticou altos vencimentos e houve pedido de vistas ao projeto de 64% de reajuste

A sessão da Câmara de Americana realizada nesta quinta-feira (19) foi marcada por debates a respeito de projeto de lei nº 187/2025, de autoria do Pode Executivo, que prevê o reajuste de 64% nos salários de procuradores jurídicos. Os vereadores Gualter Amado (PDT) e Professora Juliana (PT) criticaram a proposta, enquanto Lucas Leoncine (PSD) defendeu a medida e houve novo pedido de vistas de Leco Soares (Podemos).

O projeto altera a lei nº 5.120/2010, que dispõe sobre criação dos cargos efetivos de provimento por concurso público, no Regime Estatutário, e a indicação dos empregos públicos a serem extintos por vacância, no Regime Celetista, nos Quadros da Administração Direta do Município de Americana, altera a nomenclatura e confere novas atribuições ao cargo de procurador jurídico.

Defende

Líder de governo, Leoncine explicou as alterações em carga horária e na nomenclatura dos cargos, além da mudança na remuneração – de R$ 10.270,00 para R$ 16.890,00. “A intenção é regularizar a representação administrativa e judicial das autarquias municipais e fundações, além de atribuir vencimentos adequados com a responsabilidade e complexidade das atribuições”, defendeu.

Os servidores fazem a defesa dos interesses do município em cerca de 90 mil processos judiciais. Leoncine citou que desde 2021 são discutidas as mudanças, principalmente com relação a acumularem as ações da Prefeitura e ainda da Guarda Municipal de Americana (Gama) e do Departamento de Água e Esgoto (DAE). “É um reconhecimento ao mérito do trabalho dos procuradores, algo que já estão fazendo desde 2021”, reforça.

Antes de 2021 eram contratados procuradores pela Gama e DAE para defender as ações, mas a partir da época começou a ser acumulado pelos procuradores municipais. “Deixou-se de gastar com novas contratações”, acrescentou Leoncine. “Desde 2021 assumiram os compromissos e estão trazendo resultados. Uma das ações apenas trouxe mais de 50 milhões de reais ao caixa da Prefeitura”, emendou.

Critica

Por sua vez, Gualter não concorda com a proposta. “Eu até me envergonho em votar um projeto como esse”, disparou. O oposicionista disse acreditar no mérito dos procuradores, mas que eles já foram recompensados pelo acúmulo de tarefas.

Argumenta que tais servidores já recebem adicional de sucumbência por processos ganhos, o que amplia e muito os vencimentos mensais. “Em 2013 um procurador ganhava 5 mil reais e a correção anual era idêntica a qualquer funcionário público. Mas em 2021 tiveram a condição de receber, por decisão judicial, além do salário, os honorários de advogado. De 8 mil passaram a ganhar 24 mil reais”.

Cita o teto salarial do município, que é o subsídio pago ao prefeito. “Mas em 2023 ganharam outro benefício. O teto deles passou do teto do prefeito para o de desembargador do Estado. Atualmente é de 44 a 46 mil reais. Então hoje o que um procurador de Americana já ganha salário médio de 42 mil reais por mês. Precisa de mais incentivo do que isso?”, questiona Gualter. “E tem ainda os mais de 90 mil processos, que ganham sucumbência”, frisou.

Aumento

“Então estamos falando de um aumento de 64% no salário de servidores que já ganham 42 mil reais por mês”, ressaltou. “Temos em torno de 20 procuradores. Então façam as contas do quanto custa a Procuradoria Municipal”, enumera. “Desse jeito, como já estão ganhando pelo teto, vão ter um prazo muito maior pra receber essa sucumbência, que é de 10% a 20% do valor da causa”.

“Olha o poder que estamos dando para o Judiciário. O tamanho do buraco que estamos enfiando esse país. E eu não sei se o projeto partiu da Prefeitura ou dos procuradores, mas se foi deles é muita ganância”, opinou. Pretende propor emenda ao projeto para alterar apenas a nomenclatura do cargo e disse que “não fazem mais que a obrigação” ao acumular processos do DAE e da Gama.

Já a vereadora Professora Juliana levantou questionamentos sobre a medida ser aplicada também a outras categorias dentro do funcionalismo municipal. “Fomos procurados por servidores. Perguntando se seria também revisto o salário da Saúde, Educação, Assistência, Segurança Pública”, descreve. Segundo ela, a medida pode abrir um precedente e existe espaço dentro do orçamento municipal para a contratação de profissionais e a revisão de categorias que estão bem defasadas.

Aprovadas 48 proposituras na sessão

Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram sete projetos de lei, 31 requerimentos e dez moções durante a sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (19) no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo. Também foram incluídas 448 indicações na pauta, que serão encaminhadas ao Poder Executivo para análise e atendimento.

Punição contra vandalismo de bens públicos

Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de lei nº 169/2025 de autoria do vereador Gualter Amado (PDT) que cria medidas administrativas de prevenção, punição e conscientização contra atos de vandalismo praticados em bens públicos municipais.

O projeto prevê advertência, multa, ressarcimento dos danos e, em situações mais graves ou reincidentes, prestação de serviços comunitários, como limpeza de espaços públicos, manutenção de praças e participação em ações educativas. As penalidades deverão seguir processo administrativo, com direito à defesa e recurso.

Além das penalidades, o projeto autoriza o Poder Executivo a instalar câmeras, placas e outros mecanismos de monitoramento para prevenir e identificar atos de vandalismo, além de firmar parcerias com escolas e entidades civis para campanhas educativas.

Semana Municipal da Criatividade e Inovação

O projeto de lei nº 180/2025, de autoria do vereador Lucas Leoncine (PSD), que institui a “Semana Municipal da Criatividade e Inovação” no calendário oficial de eventos do município, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão.

De acordo com o parlamentar, o objetivo é valorizar, incentivar e celebrar a criatividade e a inovação como ferramentas para a solução de problemas e o avanço das metas de desenvolvimento sustentável, ressaltando o impacto da pandemia na economia e sociedade, onde a inovação se tornou essencial para a sobrevivência dos negócios.

Segundo o autor, a expectativa é que a Semana promova a economia criativa em Americana, reunindo empreendedores, líderes empresariais, educadores, e outros agentes para fomentar a criatividade em âmbito municipal.

Dia Municipal para a Ação Climática

O projeto de lei nº 157/2025, de autoria da vereadora Professora Juliana (PT), que inclui o “Dia Municipal para a Ação Climática” no calendário oficial do município de Americana, foi aprovado por unanimidade em redação final.

O objetivo da proposta é promover a conscientização, focada na instituição e aprimoramento de protocolos de prevenção e resposta aos eventos climáticos extremos, visando salvaguardar a vida de todos os brasileiros e brasileiras ante tais eventos.

O texto prevê que que além das atividades tradicionais, como palestras, rodas de conversa e apresentações sejam realizados treinamentos e exercícios focados no planejamento, na preparação e na execução de ações preventivas, adaptativas e, especialmente, de urgência diante de eventos climáticos extremos.

Denominações

O projeto de lei nº 184/2025, de autoria do vereador Gutão do Lanche (AGIR), que denomina Mario Sérgio Braz Martins, o campo de futebol localizado na Rua Carlos Vassalo, 370 – Quadra: P, Parque Residencial São Jerônimo I, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão.

O projeto de Lei nº 2/2026, de autoria da vereadora Jacira Chavare, que denomina Erotides Monsó a Rua 13, localizada no Jardim Éden II, código nº 19.347, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão.

O projeto de lei nº 181/2025, de autoria da vereadora Jacira Chavare (Republicanos), que

denomina “Lurdes Alves do Nascimento” a praça localizada na Avenida Doutor José Barreto Pinto, s/n° – Parque Dom Pedro II – sob o cadastro n° 26.0027.0100.0000, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão.

O projeto de lei nº 182/2025, de autoria da vereadora Jacira Chavare, que denomina “Praça Pública José Francisco dos Santos” o sistema de lazer localizado a Rua Octavio Augusta do Nascimento Toledo, número 30 – Quadra C – Jardim do Lago – cadastro nº 26.0203.0026.0000, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão.