A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou nesta segunda-feira (12) o aumento de 50% sobre o valor das emendas impositivas individuais. As emendas impositivas são recursos do orçamento estadual geral que os parlamentares têm direito a indicar a determinadas áreas, como obras e serviços, conforme a avaliação realizada junto à comunidade.
A matéria prevê que o percentual reservado às indicações parlamentares seja de 0,45% da receita corrente líquida do Orçamento. Depois de ser promulgada, a mudança aprovada elevará a quantia individual para R$ 10,5 milhões para 2023. Pela regra ainda vigente, para o próximo ano estão estimados cerca de R$ 7 milhões para cada um dos 94 parlamentares paulistas.
Os valores reservados às destinações feitas pelos deputados e deputadas mudam todos os anos, pois têm como base o projeto orçamentário de cada exercício financeiro. O percentual destinado a emendas impositivas é dividido entre todos os deputados. Cada representante político pode indicar a sua parte a determinada área, Metade desse valor precisa ir à saúde.
Regimento Interno
Segundo o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, como se trata de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), para ser aprovada, seriam necessários três quintos dos votos dos parlamentares, ou seja, 57. A votação em primeiro turno terminou com 70 votos a favor e seis contrários; já no segundo turno o placar ficou em 68 a 6, respectivamente.
