Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram cinco projetos de lei durante a sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (28) no Plenário Dr. Antônio Lobo. Um projeto foi retirado de tramitação e nove proposituras foram adiadas a pedido dos parlamentares, voltando a discussão e votação nas próximas semanas.
 Denominações de vias O projeto de Lei nº 47/2015, de autoria do vereador Celso Zoppi (PT), que denomina ???Emílio Alfeo Cordenonssi??? a Rua Onze, localizada no loteamento Jd. Terramérica II, neste município, sob código nº 27.073, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão. O projeto de Lei nº 48/2015, de autoria do vereador Pedro Peol (PV), que denomina ???Lélio Henrique de Oliveira??? a praça pública localizada no Loteamento Jardim Imperador, cadastrada sob o número 25.0075.0112.000, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão. Bolsa a estagiários O projeto de Lei nº 51/2015, de autoria do Poder Executivo, que fixa o valor da bolsa mensal concedida aos estagiários regularmente matriculados e que estejam frequentando curso de nível superior, na forma estabelecida no art. 4º, III da Lei nº 4.792/2009, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão. Celebração de convênio Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de Lei nº 29/2015, de autoria do Poder Executivo, que referenda a contratação que especifica, celebrada entre a União Federal, por intermédio do Ministério da Saúde, representados pela Caixa Econômica Federal, e a Secretaria de Saúde de Americana, representando o Fundo Municipal de Saúde de Americana, com a interveniência e anuência do município. Programa de Incentivo ao Pagamento de Débitos de Qualquer Natureza Foi aprovado por unanimidade em redação final o projeto de lei nº 61/2015, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Programa de Incentivo ao Pagamento de Débitos de Qualquer Natureza, mediante a concessão de desconto ou através de parcelamento. De acordo com o texto, será instituído na Administração Direta e Indireta o programa de incentivo do pagamento de débitos de qualquer natureza, por pessoas físicas ou jurídicas. O programa estipula que, para o pagamento realizado à vista, até 31/07, será concedida redução de 90% do valor das multas e juros; para os pagamentos efetivados até 31/08, haverá redução de 75% e até 30/9 a redução será de 50%. Já em caso de parcelamento, foi definido o limite máximo de 50 parcelas mensais e a redução de 15% no valor das multas e juros. Para as dívidas com a Administração Direta, o valor mínimo de parcelamento será de R$ 100,00 para pessoa física e R$ 200,00 para pessoa jurídica. Nos parcelamentos com a Administração Indireta, as parcelas mínimas para pessoa física serão de R$ 50,00 e R$ 200,00 para pessoa jurídica. Também de acordo com a lei, será permitida a unificação de valores e o parcelamento único no caso de vários débitos de natureza tributária. Retirado O projeto de Lei nº 33/2015, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 5.191/2011, que cria o Programa ???Formação de Agentes de Inclusão??? e autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Americana – APAE, na forma que especifica, foi retirado de tramitação a pedido do Poder Executivo. Adiados O projeto de Lei nº 52/2015, de autoria do Poder Executivo, que majora em 6,22%, a título de revisão geral anual, os subsídios do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e diretores de autarquias, recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Valdecir Duzzi (SDD). O projeto de Resolução nº 7/2015, de autoria do vereador Davi Ramos (PC do B), que altera a redação do art. 250 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Americana, foi adiado por quinze dias a pedido do vereador autor. Recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Paulo Chocolate (PSC) o parecer pela inconstitucionalidade e ilegalidade, formulado pela Comissão de Justiça e Redação, ao  projeto de Lei nº 42/2015, de autoria do vereador Paulo Chocolate, que dispõe sobre a proibição de implante em seres humanos de identificação em forma de chips e outros dispositivos eletrônicos no município de Americana. Foi adiado por quinze dias a pedido do vereador Davi Ramos o substitutivo ao Projeto de Lei nº 64/2014, de autoria do vereador Luiz Renato, que institui incentivo fiscal às empresas que firmarem contrato de trabalho para pessoas que realizaram tratamentos de dependência química no âmbito do município de Americana. O projeto de Lei nº 7/2015, de autoria do vereador Dr. Alfredo Ondas (PMDB), que institui o Programa de Assistência Técnica Pública e Gratuita para projetos, construção, reforma e regularização predial de habitação de interesse social no município de Americana, foi adiado por quinze dias a pedido do vereador autor. O projeto de Lei nº 8/2015, de autoria do vereador Davi Ramos, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte Coletivo de Americana e da Comissão Tarifária do Transporte Urbano, foi adiado por quinze dias a pedido do vereador autor. O projeto de Lei nº 40/2015, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 4.352/2006, que estabelece normas de funcionamento e fiscalização quanto à higiene, saúde e segurança para os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que relaciona, recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Téo Feola (PC do B). O projeto de Lei nº 44/2015, de autoria do Poder Executivo, que revoga a Lei nº 3.103/1997, que dispõe sobre programa de desligamento voluntário de servidores públicos municipais, recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Davi Ramos. O projeto de Lei nº 50/2015, de autoria do Poder Executivo, que revoga a Lei nº 5.626/2014, que dispõe sobre a redução da jornada de trabalho dos servidores da área de Saúde, recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Odair Dias (PV). 

Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram cinco projetos de lei durante a sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (28) no Plenário Dr. Antônio Lobo. Um projeto foi retirado de tramitação e nove proposituras foram adiadas a pedido dos parlamentares, voltando a discussão e votação nas próximas semanas.
 Denominações de vias O projeto de Lei nº 47/2015, de autoria do vereador Celso Zoppi (PT), que denomina ???Emílio Alfeo Cordenonssi??? a Rua Onze, localizada no loteamento Jd. Terramérica II, neste município, sob código nº 27.073, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão. O projeto de Lei nº 48/2015, de autoria do vereador Pedro Peol (PV), que denomina ???Lélio Henrique de Oliveira??? a praça pública localizada no Loteamento Jardim Imperador, cadastrada sob o número 25.0075.0112.000, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão. Bolsa a estagiários O projeto de Lei nº 51/2015, de autoria do Poder Executivo, que fixa o valor da bolsa mensal concedida aos estagiários regularmente matriculados e que estejam frequentando curso de nível superior, na forma estabelecida no art. 4º, III da Lei nº 4.792/2009, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão. Celebração de convênio Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de Lei nº 29/2015, de autoria do Poder Executivo, que referenda a contratação que especifica, celebrada entre a União Federal, por intermédio do Ministério da Saúde, representados pela Caixa Econômica Federal, e a Secretaria de Saúde de Americana, representando o Fundo Municipal de Saúde de Americana, com a interveniência e anuência do município. Programa de Incentivo ao Pagamento de Débitos de Qualquer Natureza Foi aprovado por unanimidade em redação final o projeto de lei nº 61/2015, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Programa de Incentivo ao Pagamento de Débitos de Qualquer Natureza, mediante a concessão de desconto ou através de parcelamento. De acordo com o texto, será instituído na Administração Direta e Indireta o programa de incentivo do pagamento de débitos de qualquer natureza, por pessoas físicas ou jurídicas. O programa estipula que, para o pagamento realizado à vista, até 31/07, será concedida redução de 90% do valor das multas e juros; para os pagamentos efetivados até 31/08, haverá redução de 75% e até 30/9 a redução será de 50%. Já em caso de parcelamento, foi definido o limite máximo de 50 parcelas mensais e a redução de 15% no valor das multas e juros. Para as dívidas com a Administração Direta, o valor mínimo de parcelamento será de R$ 100,00 para pessoa física e R$ 200,00 para pessoa jurídica. Nos parcelamentos com a Administração Indireta, as parcelas mínimas para pessoa física serão de R$ 50,00 e R$ 200,00 para pessoa jurídica. Também de acordo com a lei, será permitida a unificação de valores e o parcelamento único no caso de vários débitos de natureza tributária. Retirado O projeto de Lei nº 33/2015, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 5.191/2011, que cria o Programa ???Formação de Agentes de Inclusão??? e autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Americana – APAE, na forma que especifica, foi retirado de tramitação a pedido do Poder Executivo. Adiados O projeto de Lei nº 52/2015, de autoria do Poder Executivo, que majora em 6,22%, a título de revisão geral anual, os subsídios do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e diretores de autarquias, recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Valdecir Duzzi (SDD). O projeto de Resolução nº 7/2015, de autoria do vereador Davi Ramos (PC do B), que altera a redação do art. 250 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Americana, foi adiado por quinze dias a pedido do vereador autor. Recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Paulo Chocolate (PSC) o parecer pela inconstitucionalidade e ilegalidade, formulado pela Comissão de Justiça e Redação, ao  projeto de Lei nº 42/2015, de autoria do vereador Paulo Chocolate, que dispõe sobre a proibição de implante em seres humanos de identificação em forma de chips e outros dispositivos eletrônicos no município de Americana. Foi adiado por quinze dias a pedido do vereador Davi Ramos o substitutivo ao Projeto de Lei nº 64/2014, de autoria do vereador Luiz Renato, que institui incentivo fiscal às empresas que firmarem contrato de trabalho para pessoas que realizaram tratamentos de dependência química no âmbito do município de Americana. O projeto de Lei nº 7/2015, de autoria do vereador Dr. Alfredo Ondas (PMDB), que institui o Programa de Assistência Técnica Pública e Gratuita para projetos, construção, reforma e regularização predial de habitação de interesse social no município de Americana, foi adiado por quinze dias a pedido do vereador autor. O projeto de Lei nº 8/2015, de autoria do vereador Davi Ramos, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte Coletivo de Americana e da Comissão Tarifária do Transporte Urbano, foi adiado por quinze dias a pedido do vereador autor. O projeto de Lei nº 40/2015, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 4.352/2006, que estabelece normas de funcionamento e fiscalização quanto à higiene, saúde e segurança para os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que relaciona, recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Téo Feola (PC do B). O projeto de Lei nº 44/2015, de autoria do Poder Executivo, que revoga a Lei nº 3.103/1997, que dispõe sobre programa de desligamento voluntário de servidores públicos municipais, recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Davi Ramos. O projeto de Lei nº 50/2015, de autoria do Poder Executivo, que revoga a Lei nº 5.626/2014, que dispõe sobre a redução da jornada de trabalho dos servidores da área de Saúde, recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Odair Dias (PV).