A eleição para o Conselho Tutelar em Americana vai ser concorrida este ano
O CMDCA (Conselho Municipal da Criança e Adolescente) habilitou 26 candidatos para a disputa, que vai acontecer no segundo semestre. Será a primeira eleição em que todos os atuais titulares poderão concorrer.
A lei que unificou a eleição em âmbito nacional alterou a regra anterior de 2 mandatos e ‘quarentena’.
A eleição do Conselho Tutelar será no dia 1º de outubro e a no dia 10 de janeiro de 2024 acontecem a nomeação e posse dos conselheiros eleitos.
“Esta eleição será de extrema importância para o município, pois o Conselho Tutelar é um órgão criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, que tem como objetivo ajudar a família, a sociedade e o Estado a zelar pelos direitos das crianças e dos adolescentes, protegendo-as contra toda forma de negligência, exploração e violência”, disse a secretária, Juliani Hellen Munhoz Fernandes.
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O Conselho Tutelar é um órgão público municipal que representa a sociedade na proteção e na garantia dos direitos de crianças e adolescentes. Ele fiscaliza qualquer ação ou omissão do Estado ou dos responsáveis legais que resulte na violação ou ameaça aos direitos estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90).
A função de conselheiro tutelar exige dedicação exclusiva, sendo incompatível com o exercício de outra função pública e/ou privada. São eleitos conselheiros titulares e suplentes por voto direto, secreto, universal e facultativo dos cidadãos com domicílio eleitoral no município.
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