A Câmara de Americana aprovou nesta terça-feira (17), em primeira discussão, projeto de lei de autoria da vereadora Jacira Chávare (Republicanos) cujo objetivo é conscientizar, orientar e informar os comerciantes, especialmente por meio de material educativo, sobre a venda de bebidas alcoólicas a pessoas com deficiência intelectual ou transtornos mentais.
Em seu discurso na sessão ordinária, Jacira ressaltou que o assunto exige uma política local de prevenção e orientação, tanto para comerciantes quanto para os próprios familiares e cuidadores. “Há estudos da área da saúde mental e da psiquiatria que apontam efeitos mais graves do álcool nessas populações, inclusive, com riscos de agravamento de quadros clínicos, interação medicamentosa e vulnerabilidade social”, explicou a parlamentar.
Além disso, reforçou Jacira, é importante destacar que o consumo de bebida alcoólica associado a muitos medicamentos utilizados no tratamento dessas pessoas pode provocar alucinações, aumento do risco de suicídio e até colocar a vida de terceiros em perigo, especialmente quando há episódios de surto ou confusão mental.
“A proposta não criminaliza e não impõe sanção direta ao comerciante. Queremos que os comerciantes saibam como identificar situações de vulnerabilidade, entenda a responsabilidade do ato de venda e tenham apoio da rede pública de saúde e assistência caso precisem encaminhar casos recorrentes”, disse Jacira
Outro objetivo do projeto, que ainda será apreciado em segunda discussão, é fortalecer a rede de proteção da pessoa com deficiência. “É um projeto que dialoga diretamente com os conselhos municipais, serviços de saúde mental, CREAS/CRAS e o Ministério Público, criando uma base normativa para ações intersetoriais futuras. Não se trata de um projeto que restringe direitos, mas protege quem muitas vezes não consegue se proteger sozinho e garante que a cidade de Americana avance no cuidado com as pessoas mais vulneráveis”, afirmou Jacira.