Vereadores apontaram erro formal no projeto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e tentaram fazer reparo jurídico, mas sugestões foram barradas em comissão interna
Um dos assuntos mais discutidos na sessão desta segunda-feira (22) na Câmara Municipal de Nova Odessa foi o projeto de lei que dispõe sobre as diretrizes a serem observadas para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2027.
Argumentando falhas na propositura e buscando mais flexibilidade na apresentação de emendas impositivas – recursos que podem indicar à Prefeitura -, vereadores da oposição chegaram a protocolar alterações no projeto, mas as sugestões foram ‘afogadas’ nas comissões internas e optaram por votar contra o projeto.
Os vereadores André Faganello (Podemos), Elvis Garcia-Pelé (PL) e Paulo Bichof (Podemos) lamentaram a rejeição das emendas. “Não vou votar um projeto errado, que é vergonhoso pra essa Casa (de Leis)”, apontou Faganello. “Do jeito que está, o projeto não pode prosperar. Primeiro, tem erro formal. Foi dado ‘Ctrl C Ctrl V’ da LDO do ano passado”, criticou.
Em outro ponto, o vereador alertou que o texto do projeto continha equívoco ao dizer que as metas e prioridades da administração municipal para 2027 serão estabelecidas via lei do PPA (Plano Plurianual). “Mas este ano não tem PPA. Só a cada quatro anos. O próximo é em 2029”, detalhou Faganello.
O vereador Pelé observou o possível erro e fez emenda para consertar o projeto de lei do Poder Executivo. Em outra parte, a correção mencionava a questão das emendas impositivas; pra aumentar de cinco pra oito indicações dos parlamentares. “Pra facilitar pros vereadores e a administração. Mas na ânsia de ‘afogar’ as nossas emendas, desconsideraram”, reforça.
“A lei é extensa e difícil de ver, mas o vereador Elvis viu e tentou consertar. Só que infelizmente nada que é da oposição prospera”, reiterou Faganello. “Desse jeito nem projetos de lei nossos vão vir pra plenário. Se uma emenda que é pra consertar um projeto de lei, que estava errado, não passou. É vergonhoso”, acrescentou.
Em seguida, sugeriu ao vereador Marcelo Maito (União Brasil), líder de governo na CM, que pedisse vistas do projeto para reparar o projeto. Isso porque as emendas apresentadas pela oposição foram barradas na Comissão de Finanças do Legislativo e não chegaram ao plenário.
Por sua vez, o veredor Pelé citou que a ideia era auxiliar o governo. “A gente queria colaborar e contribuir com a Lei de Diretrizes Orçamentárias”, confirmou. Pelé garantiu que as emendas poderiam também ajudar o município a não ter dificuldades com o Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP).
“Estão restringindo as nossas emendas impositivas e impondo condições que dificilmente vamos conseguir distribuir esse recurso. Que já não temos muitas opções e vai nos impedir de ajudar as entidades que contribuem com o município”, lamentou Pelé. O parlamentar disse que conversou com o prefeito de Descalvado/SP, onde os vereadores apresentam emendas de pequeno valor.
“É uma cidade menor, metade de Nova Odessa. Lá não tem regra e vereador faz emenda de mil reais. Ele (prefeito) tem 180 emendas e processos pra executar. Isso sim que é abuso, um exagero”, apontou. Pelé ainda queria retirar as exigências de valor mínimo das emendas impositivas e de que pelo menos metade fosse destinada à Saúde.
Por último, Paulo Bichof seguiu na mesma linha dos colegas. “Uma emenda de 30 mil reais, de 50 mil, não deveria ter problema”, opinou. “Já tentaram derrubar emenda impositiva lá atrás. Pelo que parece, estão dificultando pra não fazer”, reforçou Bichof. “Tem erro no processo. Vai ter que fazer outra (lei). A gente avisa, mas já está cansativo”, conclui.
O vereador Paulo Porto (PSD), integrante da base governista, explicou que houve tentativa de contato entre o Jurídico da Prefeitura e da Câmara para equalizar a questão do projeto da LDO. Então optaram por aprovar o projeto e aguardar as correções vindas de nova proposta do Poder Executivo.