A Mesa Diretora da Câmara de Nova Odessa protocolou um projeto de emenda à Lei Orgânica do Município e outro de resolução propondo alteração em seu Regimento Interno. O objetivo é inserir nos dois instrumentos jurídicos a possibilidade do Poder Legislativo sustar atos do Executivo nos quais estaria extrapolando a sua função.
Além do presidente Elvis Ricardo Garcia-Pelé (PSDB), a Mesa Diretora tem o vereador Sebastião Gomes dos Santos-Tiãozinho (PSDB), 1º secretário, e Oséias Domingos Jorge (DEM), 2º secretário. A proposta quer incluir na Lei Orgânica e no Regimento Interno o seguinte inciso: “sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar”.
Ou seja, caso as alterações sejam aprovadas, a Câmara poderá apresentar projetos de resolução barrando decretos do prefeito, caso haja entendimento de que ele esteja ‘legislando ao invés de executar’, indo além da sua esfera de atribuições. O projeto vai tramitar no Legislativo por no mínimo 45 dias, o prazo regimental para apreciação de matérias do tipo.
A argumentação dos autores dos projetos em Nova Odessa é que a Constituição Federal permite ao Congresso Nacional – formado por deputados federais e senadores – sustar os atos do presidente da República. Além disso, a Constituição Estadual possibilita que os deputados estaduais façam o mesmo em relação ao governador.
Dessa forma, seria uma “modernização e adequação” da Lei Orgânica do Município em relação às disposições constitucionais sobre o tema. “Se bem manejado, o decreto legislativo será uma importante ferramenta de atuação legislativa, fortalecendo a Câmara Municipal no exercício de suas atribuições”, destaca Pelé, na justificativa do projeto.
Para o comandante da Casa de Leis novaodessense, o objetivo é fortalecer o trabalho dos vereadores e equilibrar as atribuições de poderes. “A ausência desta previsão na Lei Orgânica do Município acaba enfraquecendo o Poder Legislativo Municipal, que se vê cerceado de exercer essa importante atribuição”, acrescenta o presidente.
Um paralelo que se pode fazer neste momento é o decreto do presidente da República, Jair Bolsonaro, que flexibiliza ainda mais a posse de armas de fogo e facilita o acesso a munições. Há quem entenda que a matéria deveria ser legislativa e não decretada pelo presidente. Por isso, a Câmara Federal está tentando baixar normativa contra através de decreto da Mesa Diretora.
Há dez anos o PSDB comanda a Câmara de Nova Odessa, mas em nenhuma das Presidências (2011/12, 2013/14, 2015/16, 2017/18 e 2019/2020) houve propostas do tipo. De 2013 até o ano passado o prefeito era Bill Vieira de Souza (PSDB) e a maioria de vereadores favoráveis. Só que agora a maior parte é de oposição ao prefeito Cláudio Schooder-Leitinho (PSD).
