A Câmara de vereadores aprovou nesta quinta-feira o projeto de lei que altera a tabela salarial dos assessores de gabinetes.
Ocorre que com o advento do Estatuto dos Servidores Públicos de Americana, através da Lei nº5.110, de 23 de novembro de 2010, todos os ocupantes de cargos de provimento em comissão, então regidos pela CLT, passaram automaticamente a ser regidos pelo Estatuto. Os empregos foram extintos e foram criados os cargos respectivos. Por incompatibilidade de institutos, não foi possível para nenhum servidor estatutário a manutenção do pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, na forma existente. (O FGTS não foi depositado, por ser estatutário porém, o dinheiro também não foi repassado aos assessores).
Para compensar, os assessores receberão 8% de aumento, sendo 4% para o próximo vencimento e 4% para 2015.
Segundo o documento, a correção, que representa aumento na despesa de 2%, não trará grande impacto no orçamento. O limite legal de gastos com pessoal em relação à corrente líquida é de 6%.