Os vereadores barbarenses aprovaram uma proposta de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM), um projeto de decreto legislativo, dois projetos de lei complementar e um substitutivo a projeto de lei complementar, além de três moções, durante a 34ª Reunião Ordinária do ano.
Inicialmente, com 15 votos favoráveis, foi aprovada, em segunda discussão, a proposta de emenda à LOM nº 01/2022, que altera os parágrafos 9º e 10 do artigo 119 da Lei Orgânica do Município de Santa Bárbara d’Oeste. Assinada por todos os parlamentares, essa proposta diz respeito à apresentação de emendas impositivas ao Projeto de Lei Orçamentária pelos membros do Legislativo Municipal.
Na sequência, de autoria do vereador Paulo Monaro (MDB), também foi aprovado, por 15 votos favoráveis, o Projeto de Decreto Legislativo 02/2022, dispõe sobre a concessão do Título Honorífico de ‘Cidadão Barbarense’ ao ex-prefeito de Campinas Jonas Donizette Ferreira.
De autoria do Poder Executivo, foram incluídas três proposituras na pauta de votação, todas elas relativas à estrutura administrativa da Prefeitura e do DAE (Departamento de Água e Esgoto). Com 16 votos favoráveis, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 14/2022, junto com emenda aditiva de autoria do prefeito Rafael Piovezan. Esse projeto altera as leis complementares 126/2011 e 228/2015, que tratam, respectivamente, sobre a reestruturação do quadro de pessoal, plano de empregos, salários, carreira e avaliação de desempenho dos servidores do DAE (Departamento de Água e Esgoto); e do quadro de empregos em comissão e sobre as funções de confiança da autarquia.
Na sequência, os parlamentares aprovaram, por 15 votos favoráveis e dois contrários, o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar 15/2022. Esse projeto altera a Lei Municipal 3922/2017, que dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura, e as Leis Complementares 66/2009, 171/2013 e 215/2015, as quais tratam, respectivamente, sobre o plano de cargos, carreiras e salários dos servidores; sobre o quadro de funções de confiança da Prefeitura; e sobre o quadro da estrutura administrativa superior do Poder Executivo Municipal, bem como do regramento da ocupação dos empregos em comissão e das funções gratificadas. Emenda de autoria do vereador Eliel Miranda (PSD) foi rejeitada por 15 votos a dois.
Por fim, também por 15 votos a dois, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 16/2022, que altera as leis complementares 66/2009, 69/2009 e 70/2009, as quais tratam do plano de carreiras e salários dos servidores municipais, do plano de carreira do quadro do magistério, e organizam o sistema de ensino no município.
Ainda na reunião foram aprovadas as moções nº 438, 439 e 442/2022.
As sessões camarárias são abertas ao público e também podem ser acompanhadas por transmissão, ao vivo, pelo site oficial da Câmara, pela rádio Santa Bárbara FM (95.9) e pelas redes sociais (@camarasbo).
