A Câmara de Sumaré aprovou, na sessão ordinária de terça-feira (9), o PL nº 28/2021, que altera o artigo 4º da Lei nº 4.154, de 19 de abril de 2006. De autoria do vereador Ney do Gás (Cidadania), a propositura obriga agências bancárias, estabelecimentos de créditos e similares do município a manterem atendimento preferencial no piso térreo aos idosos, gestantes e pessoas com deficiências físicas, inclusive em casos de limitação de acesso e formação de filas externas. O projeto, que segue para a sanção do Executivo, recebeu 19 votos favoráveis.
Segundo a proposta, além do atendimento preferencial no piso térreo, os estabelecimentos ficam obrigados a fornecer, no mesmo piso, caixa eletrônico adaptado ou suporte adequado a ser prestado por funcionários aptos e capacitados a atender os usuários com deficiência. Em caso de limitação na quantidade de pessoas no interior das agências bancárias, obrigatoriamente, as organizações de filas na área externa devem ser de modo a preservar as determinações do atendimento preferencial e prioritário, previstas em Lei Federal, independentemente de horário.
O PL determina que serão estabelecidas duas filas, sendo uma para o atendimento comum ao público e outra para o atendimento preferencial e prioritário. A ordem de chamada para ingressar no interior dos estabelecimentos respeitará a regra de um por vez de cada fila, ou seja, para cada pessoa na fila comum convidada a entrar, uma pessoa da fila de atendimento preferencial e prioritário deverá ser convidada.
Para Ney do Gás, “apesar de haver legislação federal tratando sobre o atendimento preferencial e prioritário, durante o período de pandemia, há limitação quanto ao número de usuários que podem adentrar ao recinto das instituições financeiras. Quando organizam as filas na área externa, os usuários prioritários e os comuns são colocados na mesma fila, por ordem de chegada, mitigando a garantia de direitos fundamentais que há décadas vigora em nosso país. Nosso projeto, portanto, possibilita a retomada da ordem e a garantia de direitos previstos em lei para salvaguardar a vida e a integridade física de pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes e pessoas com crianças de colo,”, explica o vereador.
APROVADOS
Os vereadores aprovaram mais dois Projetos de Lei que constavam na Ordem do Dia da 2ª sessão ordinária do ano. A primeira propositura aprovada foi o PL nº 12/2021, de autoria dos vereadores Willian Souza (PT) e Alan Leal (Patriota). O texto institui o Dia Municipal dos Protetores e Cuidadores de Animais em Sumaré. A matéria passou pela Casa de Leis com 19 votos favoráveis. Pelo mesmo placar, os vereadores aprovaram o PL nº 35/2021, de autoria do vereador João Maioral (PDT), que institui no Calendário Oficial do Município de Sumaré o “Dia de conscientização e combate à violência contra a pessoa idosa”, anualmente, no dia 15 de junho.
Dois projetos apresentados em regime de urgência foram apreciados, ambos de autoria do prefeito Luiz Dalben e aprovados com 18 votos favoráveis: o PL nº 45/2021, que autoriza abertura de crédito no orçamento no valor de R$ 904.684,66; e o PL nº 47/2021, que altera a Lei Municipal 2.244/1990. Já o PL nº 33/2021, apresentado pelo vereador Fernando do Posto (Republicanos), foi retirado da pauta a pedido do próprio autor.
Além dos PLs, foi aprovado o requerimento nº 8/2021, de autoria do vereador Alan Leal (Patriota), que pede explicações à BRK sobre o mau cheiro na Rua Antônio Sanches Lopes proveniente de uma subestação no Jardim Aclimação. O requerimento foi aprovado com 19 votos favoráveis.
A reunião, que contou ainda com a aprovação de 14 moções, foi fechada ao público, com presença permitida apenas aos vereadores e funcionários do Legislativo. A população pôde acompanhar a transmissão ao vivo pelo canal da Câmara no YouTube.