A JPT (Juventude do Partido dos Trabalhadores) encampou um abaixo assinado para se revogar o Estatuto do Nascituro, proposto para a cidade.
O tema é voltado para pautas conservadoras como a restrição total ao direito ao aborto pelas mulheres (inclusive em casos de estupro) e a ‘gestão’ coletivizada (controlada) da gravidez da mulher, em especial as mais vulneráveis.
Abaixo assinado proposto pela JPT Americana
Os impactos da Lei nº 6.909, de 11 de outubro de 2024, que institui o chamado Estatuto do Nascituro no município de Americana.
Segundo o pedido, o Estatuto do Nascituro apresenta disposições que colocam em risco os direitos reprodutivos das mulheres, violam a autonomia sobre seus próprios corpos e desconsideram princípios fundamentais de saúde pública, dignidade humana e igualdade, configurando-se, ainda, como uma afronta à Constituição Federal.
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- Conflito com os direitos das mulheres
A legislação em questão entra em desacordo com os direitos à liberdade, à autonomia reprodutiva e à dignidade da mulher, garantidos pela Constituição Federal. - Interferência no direito ao aborto legal
O Estatuto impõe restrições às situações previstas no Código Penal em que o aborto é permitido, como nos casos de estupro, risco à vida da gestante ou anencefalia, sendo esta última reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). - Direitos do nascituro tratados como absolutos
A atribuição de direitos ao nascituro, sem a devida ponderação em relação a outros direitos constitucionais – especialmente os da mulher – é desproporcional e inconstitucional, gerando graves conflitos jurídicos e sociais.
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