O vereador Vagner Malheiros (PSDB) protocolou na secretaria da Câmara Municipal de Americana um projeto de lei que estabelece desconto de 100% no pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) a imóveis em que estejam instaladas clínicas veterinárias que prestem atendimento a animais em situação de abandono e/ou que tenham sido atropelados. Na justificativa, o parlamentar explica que o objetivo é incentivar o atendimento gratuito especializado aos animais em situação de insegurança. Para o autor, a proposta está amparada por artigos da Constituição Federal que atribuem a responsabilidade de proteger o meio ambiente de forma conjunta à União, estados e municípios, vedando as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade.

 

“O Brasil assina a Declaração Universal dos Direitos dos Animais e a norma jurídica internacional expressa perante o mundo valores entre os quais o reconhecimento de que o abandono é ato que submete os animais à crueldade. Conclui-se, então, que a omissão da municipalidade nesse âmbito não encontra justificativa alguma”, aponta Malheiros. O texto da proposta estabele a isenção no pagamento do IPTU aos imóveis em que estejam instaladas clínicas veterinárias que prestem atendimento aos animais em situação de abandono e/ou atropelados e que isso deve ser feito no momento do lançamento da cobrança do tributo, sendo necessário requerimento prévio do contribuinte.

 

O projeto de lei será encaminhado às comissões pertinentes e, não havendo impedimento legal para sua tramitação, será discutido e votado pelos vereadores em plenário, durante sessão ordinária.

 

Meche quer ampliar acesso aos indicadores educacionais

 

O vereador Marschelo Meche (PSL) protocolou na secretaria da Câmara Municipal de Americana um requerimento em que pede informações e providências do Poder Executivo referentes à transparência na divulgação dos indicadores de qualidade da rede municipal de educação. No documento, o vereador questiona se o site oficial da prefeitura possui recurso de acesso livre para consulta dos indicadores da educação pública e privada na cidade, quais os dados disponíveis e a forma de acesso.

 

Meche explica que um dos pilares da educação de qualidade é justamente a transparência sobre os indicadores da área. “O Brasil tem um sistema avançado de monitoramento da educação: temos Censo Escolar, o SAEB e o IDEB. Porém, é preciso facilitar o acesso a esses dados em nível local e também divulgar com mais frequência, estimulando a comunidade a acompanhar e cobrar melhorias. Acredito que seja importante a prefeitura conduzir estudos técnicos para dar maior transparência. Espero que meu requerimento alerte sobre essa questão e que tenhamos esse ponto atendido”, comentou. Ainda no requerimento, Meche requer a realização de estudo técnico para a implementação de link de acesso livre e fácil aos indicadores de qualidade da educação na cidade de Americana e para a divulgação dos indicadores de qualidade nas redes sociais da prefeitura, em formato e linguagem escrita ou audiovisual acessível a todos os públicos.

 

O requerimento foi aprovado pelos vereadores em Plenário, na sessão ordinária de quinta-feira (14), e será enviado à prefeitura de Americana para resposta.