Problema jurídico faz CM de Americana rever área de sede própria
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Por essa o presidente da Câmara de Americana, Léo da Padaria (PL), não esperava: a área até então estudada para receber a tão sonhada sede própria do Poder Legislativo, próximo da rodoviária, é alvo de disputa judicial. Com isso, será necessário discutir com o município outro terreno para ser doado.
De acordo com informações do jornal O Liberal, o motivo é que a antiga área da União Operária, que foi oferecida à Casa de Leis, possui uma ocupação e é alvo de ação judicial por usucapião — quando se reivindica a propriedade por tempo de uso. Em maio passado, Léo criou uma comissão para estudar a construção de um novo prédio para a Câmara Municipal. A intenção é que o Poder Executivo doe um terreno para a obra.
A área pretendida até então era a que pertencia à União Operária e foi doada ao município em janeiro de 2006. A associação chegou a entrar com processo para desfazer a doação, mas um acordo extrajudicial, firmado em março de 2019, dividiu metragens do terreno entre os envolvidos. O local é ocupado desde 1964 por uma família, que realizou melhorias e plantios. Inclusive um documento de 1968 assinado por morador foi apresentado pela União Operária à Justiça.
Situação
O objetivo foi atestar que o cidadão tinha conhecimento que a entidade permitiu a sua residência no terreno sem direito à posse — situação chamada de ‘comodato’, cuja questão não cabe mais discussão judicial. Mas, em janeiro de 1993 a União Operária notificou extrajudicialmente o morador sobre o fim do comodato e não entrou com processo para reintegração de posse; ou seja, a propriedade continuou ocupada sem contestação oficial.
No ano de 2008, a família entrou com ação por usucapião, uma vez que há mais de cinco anos o cidadão ocupava a área de forma pacífica desde o fim do comodato. Essa situação tem sido discutida judicialmente, mas a Prefeitura, dona do terreno, venceu na primeira e na segunda instâncias judiciais. Inclusive chegou a ser firmado um acordo extrajudicial entre o Executivo e quase todos os integrantes da família para uma indenização em troca da desocupação, mas o pacto não foi homologado pela Justiça.
Ao jornal, a prefeitura informou que aguarda o trânsito em julgado – o término das possibilidades de se recorrer judicialmente. O presidente da CM de Americana afirma que pediu à direção nova reunião com o Poder Executivo para analisar outra área.
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