Foi publicado na edição nº 174 do Semanário Oficial, distribuído pela Prefeitura de Sumaré na última sexta-feira, o Regimento Interno do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais do Município (COMPAS). O Regimento Interno dispõe ???sobre a estruturação, organização, funcionamento, atribuições e outras disposições do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais de Sumaré???. O COMPAS é órgão criado pela Lei Municipal 5.170/2011, que teve sua mais recente alteração datada de junho de 2012, pela Lei Municipal nº 5.391.O Conselho, que conta com o apoio da Secretaria de Meio Ambiente da Prefeitura de Sumaré, tem como objetivo propor, debater e avaliar os projetos, ações e serviços de proteção e defesa dos animais na cidade. ???O COMPAS reúne representantes do Poder Público e da Sociedade Civil ??? sendo 14 titulares e 14 suplentes ??? empenhados em garantir ações efetivas de proteção aos animais, por meio da elaboração e do acompanhamento das políticas públicas municipais???, comentou o secretário municipal de Meio Ambiente, Moisés Paschoalin.A presidente do COMPAS, Maria Conceição Muniz Suguihara (mais conhecida como ???Tuca???, conselheira da ONG ???Viralatinhas???), falou que ???o Conselho está providenciando um levantamento de dados das denúncias feitas pelos munícipes e empresas aos órgãos públicos e às ONGs de proteção animal, sobre abandono e todo o tipo de maus tratos contra os animais para, com estes dados reais, apresentar as informações às autoridades municipais, estaduais e federais e também ao Ministério Público e, juntos, determinarmos os procedimentos para evitar o aumento destes casos no Município???.A Prefeitura de Sumaré disponibiliza canais de comunicação junto à população para denúncias de maus tratos contra os animais, que podem ser anônimas, pelos telefones:- Meio Ambiente: (19) 3828-4775- Zoonoses: (19) 3883-7428- Ouvidoria Municipal: 0800-770-0770O Regimento completo do COMPAS pode ser conferido no Semanário Oficial, distribuído gratuitamente em bancas de jornais nas seis regiões de Sumaré, departamentos públicos, ou acessando a versão digital.
