O presidente da Câmara Municipal de Americana, vereador Thiago Martins (PV), protocolou na secretaria da Casa um projeto de lei que proíbe a contratação em cargos públicos de Americana de pessoas condenadas por crimes cometidos contra a Lei Maria da Penha, o Estatuto da Criança e do Adolescente, Estatuto da Pessoa com Deficiência e Estatuto do Idoso.
O projeto prevê a proibição de assumir função pública nos cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, e de contratações provenientes de concurso público. A restrição se aplica a condenados em segunda instância.
“Este mesmo projeto também foi apresentado em Sumaré, pelo Vereador Willian Souza, a quem parabenizo. Devemos propagar ideias como essa, que visam preservar direitos fundamentais de todos os cidadãos ao mesmo tempo em que tratamos com responsabilidade os cofres públicos. A lei será uma ação combativa à violência contra a mulher, ao idoso, criança e adolescente e pessoa com deficiência, prezando sempre pela moralidade no setor público”, defende Thiago.
O projeto de lei será encaminhado às comissões pertinentes e, não havendo impedimento legal para sua tramitação, será discutido e votado pelos vereadores, em plenário, durante sessão ordinária.
