Os vereadores barbarenses aprovaram cinco projetos e rejeitaram parecer contrário da Comissão Permanente de Justiça e Redação durante a 27ª Reunião Ordinária de 2018, promovida nesta terça-feira (31), no Plenário Dr. Tancredo Neves. Inicialmente, a pedido da vereadora Germina Dottori (PV), o Projeto de Lei Complementar 13/2018 foi incluído na Ordem do Dia e aprovado por todos os presentes. Esse projeto acrescenta os parágrafos 14 e 15 ao Art. 54 da Lei Complementar Municipal n° 54/2009, relativa ao Código Tributário Municipal. Na prática, essa propositura, aprovada junto a duas emendas, garante segurança aos escritórios contábeis ao regulamentar o recolhimento do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) de forma fixa para os estabelecimentos optantes do Simples Nacional. A aprovação desse projeto foi comemorada por um grupo de contadores presente no Plenário.
Na sequência, a pedido do vereador Celso Ávila (PV), foi adiada a votação do Substitutivo ao Projeto de Lei 16/2018, de autoria do vereador Jesus Vendedor (DEM). Esse projeto dispõe sobre a criação do Programa Fila ??nica, com informações da lista de alunos à espera por vagas na Educação Básica em Santa Bárbara d???Oeste. Ao pedir o adiamento da votação do projeto, Ávila afirmou que a referida propositura não passou pela Comissão Permanente de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, por isso pediu mais tempo para estudar a propositura.
Ainda na sessão, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei 33/2018, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a Administração Municipal, por meio da Secretaria de Segurança, Trânsito e Defesa Civil, a celebrar convênios com Municípios do Estado de São Paulo, para que instrutores da Guarda Civil possam ministrar aulas em cursos de capacitação de guardas de outras cidades. Já o Parecer Contrário da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao Projeto de Lei 37/2018, que dispõe sobre a colocação do CEP e nome do respectivo bairro nas placas indicativas de logradouros públicos, foi rejeitado por todos os parlamentares presentes. Com a rejeição do parecer, o projeto, de autoria do vereador Jesus Vendedor, passa a tramitar nas demais comissões da Câmara e volta a ser apreciado em Plenário, dessa vez quanto ao mérito do tema proposto. De autoria do vereador Felipe Sanches (PSC), também foi aprovado o Projeto de Lei 42/2018, que dispõe sobre a isenção de taxas de inscrição em concursos públicos para provimentos de cargos efetivos ou empregos permanentes na Administração Direta e Indireta no Município. De acordo com a propositura, terão direito à isenção os candidatos que pertençam a família inscrita no Cadastro ??nico para Programas Sociais (Cad??nico), cuja renda familiar mensal per capita seja inferior ou igual a meio salário-mínimo, assim como os doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde.
Por fim, foram aprovados dois Projetos de Decreto-legislativo. O primeiro deles, o PDL 19/2018, de autoria do vereador Cláudio Peressim (Patriota), dispõe sobre a concessão de Título Honorífico de Cidadão Barbarense ao deputado Paulo Correa Junior. Já o segundo, de autoria do vereador Marcos Rosado (PR), o PDL 20/2018, homenageia o aposentado Otávio José Miranda.

Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram cinco projetos de lei durante a sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (4) no Plenário Dr. Antônio Lobo. Um projeto de lei foi rejeitado pelos parlamentares e ainda uma propositura foi adiada, voltando a discussão e votação nas próximas semanas. O projeto de Lei nº 52/2014, de autoria do vereador Davi Ramos, que dispõe sobre o uso de bermudas pelos motoristas e cobradores (as) do transporte coletivo urbano da cidade de Americana, com duas emendas, foi aprovado com quinze votos favoráveis e quatro contrários. Alteração de Leis Foi aprovado com dezessete votos favoráveis e uma abstenção, em primeira discussão, o projeto de Lei nº 133/2014, de autoria do Poder Executivo, que altera disposições que especifica das Leis nº 3.818/2003 e nº 5.664/2014. Recursos financeiros do Fundocamp O projeto de Lei n° 94/2014, de autoria do vereador Antonio Carlos Sacilotto (PSDB), que autoriza o município de Americana a receber, mediante repasse efetuado pelo governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros do Fundocamp, foi aprovado em segunda discussão com quatorze votos favoráveis e quatro contrários. Programa Vila Dignidade Foi aprovado com doze votos favoráveis, três contrários e três ausências em segunda discussão, o projeto de Lei n° 79/2014, de autoria do vereador Antonio Carlos Sacilotto (PSDB), que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o governo do estado de São Paulo, visando a implementação no município do Programa Vila Dignidade. Normas para controle do excesso de consumo de água tratada O projeto de Lei n° 130/2014, de autoria do vereador Adelino Leal (PT), que dispõe sobre normas de controle do excesso de consumo de água tratada no município de Americana, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão. Rejeitado O substitutivo ao Projeto de Lei nº 129/2013, de autoria do vereador Capitão Crivelari (PSD) e outros, que disciplina a realização de audiências públicas no município de Americana, foi rejeitado pelos vereadores com dezenove votos contrários. Adiados Foi adiado por noventa dias a pedido do vereador Téo Feola (PC do B) o substitutivo ao Projeto de Lei nº 64/2014, de autoria do vereador Luiz Renato, que institui incentivo fiscal às empresas que firmarem contrato de trabalho com pessoas que realizaram tratamentos de dependência química no município de