A vereadora Esther Moraes (PL) pretende notificar o Ministério Público de Santa Bárbara d’Oeste e a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo a respeito do descumprimento da Lei Municipal 4207/2021, de autoria dela, que dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação diária de lista de todos os vacinados contra Covid-19 no Município. Promulgada no início de março, essa lei ainda não foi colocada em prática.
Esther foi informada nesta tarde do arquivamento pela promotora Teresa de Almeida Prado Franceschi, da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado, de representação do Ministério Público local, pedindo a análise da constitucionalidade da referida lei. Devido ao arquivamento, não haverá Ação Direta de Inconstitucionalidade por parte do MP. Para a Procuradoria-Geral, dado a excepcionalidade da situação trazida pela pandemia da Covid-19, não há ofensa aos direitos fundamentais da privacidade e da inviolabilidade de dados, previstos na Constituição Federal.
“Recebi hoje o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça com relação à constitucionalidade da lei que obriga o Município a divulgar a lista de vacinados. Esse parecer só comprovou que estamos do lado certo, respeitando os limites impostos ao cargo que ocupo”, afirmou Esther. A parlamentar ressalta que essa norma cumpre o princípio da publicidade administrativa, exigindo transparência a todos os atos governamentais e resguardando o direito à informação para todos os cidadãos.
Fontes pede construção de novo cemitério municipal
Foi aprovado por unanimidade, nesta semana, o Requerimento 585/2021, de autoria do vereador Carlos Fontes (PSL), por meio do qual o parlamentar pede informações a respeito da construção de novo cemitério municipal em Santa Bárbara d’Oeste. Na propositura, o vereador destaca que o município conta com mais de 200 mil habitantes e apenas dois cemitérios municipais, os quais já teriam atingido suas capacidades máximas.
Carlos Fontes também destaca que, no único cemitério particular existente no município, o menor valor para uma sepultura, com duas gavetas, é de R$ 5,1 mil, muito acima da capacidade de pagamento para grande parte das famílias. “Na cidade de Americana, por exemplo, as pessoas adquirem uma sepultura por concessão, a título perpétuo, por R$ 305. No caso do sepultamento e velório, o custo para o munícipe é de R$ 348”, afirmou.
No requerimento, Carlos Fontes questiona se a Prefeitura tem projeto para um novo cemitério municipal em Santa Bárbara d’Oeste. Em caso afirmativo, ele pergunta como está o andamento deste projeto e onde será localizado esse novo cemitério. O parlamentar também é indaga se é possível oferecer as sepulturas pelo mesmo preço da cidade de Americana.
Por fim, o vereador questiona a capacidade máxima dos cemitérios Central e Campo da Paz (Cabreúva), indagando também se esses locais dispõem de mais espaço para sepultamento.
