Foi aprovado com dezessete votos favoráveis e uma abstenção em primeira discussão, após ter sido incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência, o projeto de decreto legislativo nº 13/2021, de autoria da Mesa Diretora, que altera o decreto legislativo nº 913/2019, que dispõe sobre alterações na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Americana.
No decreto, os autores estipulam que os cargos de assessor de gabinete passarão a exigir para seu preenchimento o nível de escolaridade superior completo e que isso seria obrigatório a partir de 1º de dezembro de 2021. A “manobra” ficou por conta de uma emenda apresentada por sete vereadores definindo que a exigência valerá a partir de 1º de janeiro de 2025, “pulando” o mandato atual. A emenda foi aprovada com treze votos favoráveis, três contrários e duas abstenções.
A emenda que adia para 2025 a obrigatoriedade do curso superior foi assinada e apresentada pelos vereadores Marcos Caetano (PL), Marschelo Meche (PSL), Leco Soares (Podemos), Wagner Rovina (PV), Juninho Dias (MDB), Pastor Miguel (Republicanos) e Leonora Périco (PDT).
A alteração na legislação tem como objetivo cumprir à orientação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que determinou a exigência de Ensino Superior para os cargos de assessor de gabinete.
