Os vereadores de Santa Bárbara d’Oeste rejeitaram, nesta terça-feira, o 1º projeto de lei de autoria de um parlamentar na atual legislatura. Trata-se do projeto de autoria de Eliel Miranda (PSD), que institui o estatuto da desburocratização em Santa Bárbara d’Oeste.
A proposta foi rejeitada por nove votos a seis. A propositura estabelecia normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Municipal direta e indireta.
Para a rejeição, o vereador Careca (Patriota) destacou o artigo 6º da proposta, que seria inconstitucional por determinar o que as secretarias deveriam fazer para que o projeto seja colocado em prática, o que não é de prerrogativa do vereador.
Art. 6º – Caberá às Secretarias Municipais a criação de grupos setoriais de trabalho ou de comissões com os seguintes objetivos:
I – identificar, nas respectivas áreas, dispositivos legais ou regulamentares que prevejam exigências descabidas ou exageradas ou procedimentos desnecessários ou redundantes;
II – sugerir medidas legais ou regulamentares que visem a eliminar o excesso de burocracia na Pasta.
“Fiquei perplexo e atônito, um projeto que tinha todos os pareceres favoráveis e que vem de encontro com o interesse da população que visa diminuir atos burocráticos de autenticação de firma, cópias de diversos documentos e outros atos custosos para a população”, disse Eliel.
