Projeto autoriza a Coden Ambiental a fiscalizar em casos de despejo irregular de águas pluviais na rede de esgoto
Projeto de lei da Prefeitura de Nova Odessa pretende autorizar a Coden Ambiental a fiscalizar ligações irregulares de águas pluviais (de chuva) e sistemas de drenagem conectados indevidamente à rede pública de esgoto da cidade. Na sessão da Câmara realizada nesta segunda-feira (11) foi discutido, e adiado, o projeto.
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A proposta, assinada pelo prefeito Cláudio Schooder-Leitinho (PS), prevê que a companhia municipal passe a ter instrumentos legais para identificar irregularidades, exigir adequações e aplicar sanções administrativas aos responsáveis.
A proposta prevê prazo de 180 dias para adequação e de 90 dias após notificação, além de multa de aproximadamente R$ 380, com acréscimos diário de R$ 20 por descumprimento. Também uma penalidade superior a R$ 750 em caso do morador impedir funcionário da Coden Ambiental de fiscalizar ou realizar os testes.
Segundo a justificativa do projeto, a medida atende a uma solicitação do Gaema/PCJ (Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente), do Ministério Público do Estado de São Paulo, que recomendou ao município a adoção de medidas normativas e administrativas para combater o despejo irregular de águas de chuva na rede de esgoto.
Sistema Nova Odessa
O texto destaca que a interligação indevida compromete o funcionamento do sistema de coleta e tratamento de esgoto, sobrecarrega a Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), aumenta custos operacionais e pode causar prejuízos ambientais e sanitários à população.
Ainda conforme a administração municipal, a proposta busca fortalecer ações preventivas de preservação da qualidade das tubulações e do sistema público de esgotamento sanitário, além de garantir maior controle sobre o volume de esgoto recebido pela ETE do município.
Na exposição de motivos enviada aos vereadores, a Prefeitura afirma que o projeto concede à Coden Ambiental mecanismos “claros e proporcionais” para o exercício do poder de polícia administrativa, permitindo a fiscalização, regularização das irregularidades encontradas e eventual responsabilização dos infratores.
Questões
Durante a discussão do projeto, alguns vereadores levantaram questões técnicas e jurídicas a respeito do assunto. “A lei é interessante, mas quero ver a execução dela”, disse Paulo Bichof (Podemos). “Principalmente os imóveis nos bairros mais antigos serão impactados”, acrescentou.
Elvis Garcia-Pelé (PL) também fez ponderações. “A multa é importante pra penalizar e educar. Mas do jeito que está (com acréscimo diário), não tem limite”, alertou. “Está um negócio muito aberto. E pode ser penalidade grande demais. A gente sabe que mexer com obra não está fácil, pois 83% do brasileiro está endividado”, completou.
O vereador André Faganello (Podemos) foi na mesma liinha. “Em Nova Odessa, muitos imóveis jogam água pluvial na rede de esgoto. Principalmente as casas mais antigas”, reforçou. Há preocupação também com o limite da capacidade de tratamento de esgoto no município, com o funcionamento da ETE atual.
“A nossa ETE não está dando conta. Acredito que diminuindo esse volume (de água de chuva na rede de esgoto) vai melhorar muito”, destacou o vereador. Após alguns questionamentos, Faganello sugeriu ser necessário propor emendas para melhorar o projeto. Por esse motivo, pediu vistas e a proposta foi adiada.
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