A reflexão apresentada por estas linhas tem por objetivo informar a população sobre quais são as barreiras que a Guarda Civil Municipal enfrenta para ser eficiente e para que seus integrantes tenham mais segurança jurídica na hora da atuação profissional.
O futuro da Segurança Pública é a municipalização de ações preventivas, bem como o aparelhamento de uma corporação forte e autônoma no âmbito do Município. Um argumento forte em prol dessa assertiva é o sucesso dessa ação em outros países desenvolvidos, que conseguiram solucionar a insegurança pública com a municipalização, tal como ocorreu nos Estados Unidos e no Canadá.
A polícia federal e as polícias estaduais sempre existirão, pois, longe de ser uma competição entre corporações, trata-se apenas de uma organização inteligente para enfrentar um problema crônico de segurança pública. De um lado, há os crimes menos violentos e mais corriqueiros, como furtos, lesão corporal de natureza leve, embriaguez ao volante, crimes contra o meio ambiente e os descritos na lei Maria da Penha, como violência doméstica. De outro lado, há os crimes mais graves, que causam comoção. Contudo, os crimes menores, embora sejam menos lesivos, tiram mais a paz pública. Basta olhar as estatísticas criminais.
As Guardas Civis Municipais poderão ser fortalecidas a ponto de se tornarem instituições ideais para realizar a segurança preventiva, atuando na esfera dos crimes com maior ou menor gravidade, aproveitando a experiência profissional conseguida por meio das atuações já realizadas.
A primeira barreira que a Guarda Civil Municipal enfrenta é a própria lei existente, a Constituição Federal, que, não sendo taxativa, prevê que a Guarda Civil Municipal deveria cuidar de bens, serviços e instalações, fazendo com que equivocadamente muitas pessoas digam que essas atribuições são sinônimas de patrimônio público.
A segunda barreira é a falta de lei, pois a regulamentação das Guardas Civis Municipais deveria ter sido feita desde 1988. Diante da promulgação da Constituição Federal de 1988, as Guardas Civis Municipais deveriam ter sido regulamentas por uma lei federal, algo que até hoje não aconteceu, embora existam projetos tramitando há mais de uma década.
A terceira barreira das Guardas Civis Municipais é o lobby contrário de outras instituições de Segurança Pública, que, temendo perder espaço, poder e prestígio, advogam que as Guardas Civis Municipais não podem ser controladas por não serem militares, que seus membros não possuem disciplina, que falta treinamento e ???competência legal??? para combater o crime.
A quarta barreira das Guardas Civis Municipais são as próprias dificuldades que existem dentro das corporações, em razão de cargos, vaidades e salários, sendo que, ao não se unirem, os guardas civis municipais se fragilizam e as Corporações se rompem de dentro para fora.
A quinta barreira é a falta de investimento nas Guardas Civis Municipais, pois a Segurança Pública não é uma área pela qual o Governo municipal seja responsável diretamente, por isso, na maioria das vezes, os investimentos não são feitos.
A sexta barreira é a direção das Guardas Civis Municipais estar nas mãos de pessoas que não se comprometem com as instituições e com seus membros. A motivação do guarda civil municipal é primordial para o desempenho de suas funções, e isso começa pelo exemplo do Diretor, Comandante, Superintendente ou qualquer nome que se dê ao seu gestor.
A sétima barreira é o planejamento para o trabalho em conjunto com outras instituições de Segurança Pública, bem como com o Ministério Público e a Magistratura. Quando o trabalho é feito em sinergia com esses órgãos, há a facilidade de o agente de segurança estar presente em todos os cantos do Município.
A oitava barreira é a falta de estudos científicos, de teses acadêmicas envolvendo as Guardas Civis Municipais. Embora a capacitação tenha melhorado bastante, inclusive pelos cursos oferecidos pelo Ministério da Justiça, ainda falta ???dissecar??? e estudar melhor as Guardas Civis Municipais. Faltam mestres e doutores em Segurança Pública.
A nona barreira é a dificuldade de os municípios conseguirem se harmonizar para criar consórcios de Segurança Pública municipal, conselhos ou institutos de ???cooperação???, pois os municípios maiores não têm interesse em articular essas uniões, e os menores não possuem forças.
A décima barreira é a criação de ouvidorias e corregedorias fortes e autônomas, a fim de que as Guardas Civis Municipais passem a ter credibilidade quando atuarem, pois, se um membro da corporação atuar com abuso de autoridade, o caso será efetivamente investigado e o autor punido.
A Guarda Civil Municipal será melhor e mais eficiente se as barreiras de seu caminho forem transpostas com a ajuda da população de cada município. Para isso é necessário discutir essas dificuldades com a população local, a fim de que cada cidadão reflita e se conscientize sobre a importância do tema.
Enfim, o futuro das Guardas Civis Municipais é promissor e dourado, porém, para que virem realidade todos os sonhos de um mundo mais em paz e seguro, é preciso que a caminhada seja firme e que a perseverança nunca abandone os defensores da municipalização da Segurança Pública. De braços dados com o povo, as Guardas Civis Municipais serão melhores e seus integrantes de fato serão merecedores de seu lema ???Protetores e Amigos???. Boa sorte.
Eliel Miranda, colaborador do site novomomento.
