Hoje, dia 21, foi protocolada uma representação no Ministério Público Estadual em Sumaré pelos cinco vereadores integrantes da CEI (Comissão Especial de Inquérito) instaurada para investigar o processo de concessão do DAE (Departamento de Água e Esgoto) ??? Geraldo Medeiros da Silva, Ronaldo Mendes, Henrique do Paraíso, Joel Cardoso da Luz e Claudio Meskan.
A finalidade da representação é para que o MP possa propor uma Ação Civil Pública cabível ao caso contra o aumento abusivo da tarifa reclamado pela população de Sumaré após a concessionária Odebrecht Ambiental Sumaré SA assumir definitivamente os serviços de água e esgoto da cidade.
Os vereadores alegam que a qualidade do serviço, preço excessivo e aumento abusivo podem configurar a incidência do artigo 21, XXIV, da Lei nº 8.884/94. O artigo 21 diz que “as seguintes condutas, além de outras, na medida em que configurem hipótese prevista no art. 20 e seus incisos, caracterizam infração da ordem econômica: […] XXIV ??? impor preços excessivos, o aumentar sem justa causa o preço de bem ou serviço”.
De acordo com a representação “consta que a atual concessionária, que assumiu recentemente a concessão dos serviços de água e esgoto nesta cidade, no lugar do DAE, teve a operação assistida estendida e após o seu final, de imediato, sem qualquer estruturação de serviços de água e esgoto, sem qualquer melhoria estrutural do sistema, aumentou em 100% a tarifa mínima de água e esgoto em nossa cidade”.
A tarifa mínima de consumo de água tratada pelo DAE Sumaré até então, antes da concessão, era de 5m³, que era equivalente a R$ 15,05. Agora, a Concessionária Odebrecht alterou a tarifa mínima para 10m³, equivalente a R$ 31,90. Com isso, o morador que tem um consumo baixo terá que pagar por um valor que não consumiu.
Os vereadores destacam na representação ainda que todo o Estado de São Paulo inteiroestamos atravessando um momento de crise hídrica em todo o Estado de São Paulo. Situação na qual a economia de água tem sido fundamental para a questão sustentável deste recurso natural. Essa mudança contrapõe até um projeto aprovado pela Câmara Municipal em que é proposta multa a quem desperdiçar água.
Com essa nova tarifa a população de Sumaré não terá incentivo para economizar abaixo do mínimo de consumo que agora é de 10m³. Pois, mesmo que consumam 1 m³ vão pagar por 10m³, sendo que o volume anterior era de 5m³.
