O vereador Oswaldo Nogueira (DEM) propõe a administração municipal a instituir o programa de desligamento voluntário (PDV) em Americana. O programa, que terá vigência de 30 dias, permite aderir ao PDV servidores públicos municipais da administração direta, que na vigência da Lei contar com 10 (dez) anos ou mais de serviços prestados, contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho, exceto aqueles que estejam aposentados e/ou tenham 60 anos de idade ou mais, e os que estejam afastados em virtude de tratamento de saúde, podendo aderir ao plano desde que obtenham alta médica.
Os servidores que aderirem ao PDV, terão os benefícios: férias proporcionais e/ou vencidas acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional, liberação de guia para saque dos depósitos a título de FGTS, multa equivalente a 40% sobre os depósitos efetuados a título de FGTS e aviso prévio trabalhado.
No documento, o vereador ressalta que é necessário elaborar algumas regras para que o pedido seja aceito. ???São necessárias algumas regras como, por exemplo, o tempo de exercício da função, concordância do superior imediato e do secretário da pasta que estiver vinculado???, disse.
Ficam vedadas a admissão ou reintegração do servidor que se beneficiar desta Lei, salvo se decorrente de concurso público.
O projeto deve passar pelas comissões e não havendo impedimento legal, será votado pelos vereadores.
