O vereador Eliel Miranda (PSD) protocolou esta semana o Projeto de Lei 19/2022, que dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento em asilos, abrigos e casas de repouso, públicos e particulares, em Santa Bárbara d’Oeste.
De acordo com o projeto, os locais destinados ao domicílio coletivo de pessoas idosas, com diferentes necessidades e graus de dependência, deverão se pautar pela adoção de mecanismos destinados à segurança de seus moradores e à prevenção de maus-tratos, podendo instalar sistema de segurança nas suas áreas de circulação. Ainda de acordo com o projeto, as câmeras deverão ser instaladas em áreas de uso comum de permanência dos idosos, vedada a sua instalação em banheiros, vestiários e em ambientes de uso restrito, para preservar a privacidade dos indivíduos.
A propositura também torna obrigatória a afixação de cartaz, visível e público, informando a existência do sistema de segurança nos ambientes em que estiver instalado. Além disso, o projeto dispõe que a filmagem deve ocorrer sem interrupções e com gravação de imagens, as quais deverão estar disponíveis a familiares caso sejam solicitadas. Caso essa lei seja sancionada, seu descumprimento poderá implicar, desde advertência, até suspensão do alvará de funcionamento.
“Não se trata de uma iniciativa que visa ao monitoramento dos idosos, mas, em verdade, de uma ferramenta com grande potencial protetivo a eles. O sistema de monitoramento também poderá colaborar efetivamente para um pronto atendimento em casos de acidentes nos espaços das entidades responsáveis pela presença de idosos”, afirmou Eliel na exposição de motivos do projeto. Segundo ele, essas instituições deverão contar com câmeras de vídeo que possibilitem o monitoramento interno e tenham recurso de gravação de imagem, sendo fornecidas senhas de acesso aos responsáveis pelos idosos, para terem acesso para visualização em tempo real.
