O vereador Antônio Alves Teixeira, o Professor Antônio (PT), teve aprovado por unanimidade na sessão da Câmara realizada na segunda-feira (dia 29) projeto de lei que veda a inauguração de obras públicas municipais incompletas, sem condições de atender aos fins que se destinam ou impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato. ?? aguardada sanção do Poder Executivo para se tornar lei e entrar em vigor.
A propositura abrange as obras que não tenham quantidade mínima de profissionais e materiais necessários para prestar o serviço, ou estejam sem AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros). Pelo projeto, somente serão passíveis de entrega as obras públicas cujas etapas parciais tenham sido executadas e estejam em condições de uso pela população, sendo vedadas solenidades para esse fim.
???A inauguração de uma obra inacabada ou sem condições de funcionamento gera despesa à toa com a organização de evento e ainda gera expectativas falsas???, reforça o Professor Antônio. ????? notório que existe a preocupação em fazer as obras, mas é necessário também o cuidado com a documentação inteira para o funcionamento pleno com segurança???, finaliza.