O vereador Gualter Amado (PRB) protocolou na secretaria da Câmara Municipal de Americana um requerimento solicitando informações do Poder Executivo referente ao projeto de lei 67/2019, que tramita na Casa, que tem como objetivo alterar a Lei 6.057/2017, estendendo para mais dois anos, o prazo dentro do qual continuarão sendo consideradas de pequeno valor, as obrigações decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado (precatórios). Sem a alteração na Lei voltará ao montante equivalente a 15 (quinze) salários mínimos.
Na propositura, o vereador relembra que quando aprovado em votação na Câmara do Projeto de Lei que deu origem a Lei 6.057/2017, houve a preocupação em fixar o prazo de dois anos, a título de contribuição para o esforço da Administração atual, em busca do equilíbrio das contas do município.
???Estendendo o prazo para manter os precatórios em até seis salários mínimos, pelo período de mais dois anos, com termo inicial em 28 de julho de 2019 e termo final em 28 de julho de 2021, entraria no período de uma nova gestão tendo em vista o fim do mandato da atual administração em 31 de dezembro de 2020???, relatou Gualter.
No documento o vereador solicita informações sobre valores e quantidade de dívidas que deixaram de ser pagas, sendo incluídas como precatórios, por se enquadrarem na Lei 6.057/2017.
O requerimento será discutido e votado pelos vereadores em plenário, durante a sessão ordinária de quinta-feira (06).