Decisão da Justiça de Americana que saiu na tarde desta segunda-feira determina a suspensão imediata do processo que levaria à ‘liberação’ para a privatização do DAE (Departamento de Água e Esgoto) da cidade. A decisão do juiz Willi Lucarelli segue a orientação do Ministério Público (Sérgio Buonamici) que aponta que seja suspenso o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), lançado este ano pela prefeitura.
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Lucarelli é o responsável pela 2a vara cível da cidade. A decisão atende pedido feito pelos advogados Renato Martins (ex-vereador) e Sara C Pinto (presidente do Agir da cidade).
O PMI foi feito para que empresas privadas realizem estudos de viabilidade técnica, econômico-financeira e jurídica para a estruturação da concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário do município.
Justiça e mais instâncias
A decisão desta segunda-feira foi em 1a instância e cabe recurso a instâncias superiores.
DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a IMEDIATA SUSPENSÃO do Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) nº 01/2025 do Município de Americana, até ulterior decisão deste Juízo. Oficie-se ao Município de Americana para imediato cumprimento desta decisão.
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