O deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP) deu entrada na tarde desta sexta-feira (12), na Câmara dos Deputados, na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para que investigados e reus sejam obrigados a comparecer às Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). Cento e oitenta e sete deputados assinaram a proposta, protocolada como PEC 115.
Macris explica que alguns convocados têm apresentado habeas corpus para não comparecerem às CPIs na atual legislatura. Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) tem oficializado a dispensa. Na visão do parlamentar, essas decisões são interferências na independência dos poderes e diminuem a função das comissões de inquérito, que é investigar.
“As convocações são legítimas, praticadas nos termos da lei e não contrariam os direitos fundamentais. As CPIs têm o poder de apuração estabelecido na Constituição Federal e a PEC assegura o direito do investigado se manter em silêncio, mas é fundamental assegurar que ele compareça”, defende.
O parlamentar ainda destaca que são pelas CPIs que muitas vezes a população têm conhecimento de fatos relevantes, como casos de corrupção e crimes contra a humanidade e ao meio ambiente. “As sessões das CPIs são transmitidas ao vivo, a população acompanha e nos cobra resultados. ?? a transparência e a responsabilidade que a sociedade demanda e consideramos ser fundamental no parlamento e na correção de rumos do país.”
Além de Macris, outros 186 deputados assinam a PEC 115, entre eles o presidente da CPI de Brumadinho, deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que, no final de maio, não pode ouvir o depoimento do presidente afastado da Vale, Fábio Schvartsman, porque o ministro do STF, Gilmar Mendes, concedeu habeas corpus para que ele não se apresentasse àquela comissão de inquérito.
