A Justiça do Trabalho acatou uma proposta do prefeito Cláudio José Schooder, o Leitinho, e autorizou a reversão de uma multa de R$ 7.373.280,40 em prol dos quase 1,6 mil servidores públicos municipais e de nove entidades assistenciais – incluindo pela primeira vez, os Bombeiros Voluntários da cidade. A decisão é da juíza da 1ª Vara do Trabalho de Americana e Região. Assim, cada servidor deve receber, já nos próximos dias, um valor individual de R$ 2.845,60. Já as ONGs beneficiadas devem receber de R$ 300 mil a R$ 500 mil cada.
A multa seria originalmente destinada ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) federal, e havia sido aplicada a pedido do Ministério Público do Trabalho da 15ª Região, em Campinas, contra a gestão municipal anterior, pela contratação entre 2013 e 2020 de mão de obra através do sistema de RPA (Registro de Pagamento de Autônomo), sem concurso ou processo seletivo. O MPT da 15ª Região havia notificado a atual gestão no dia 1º de junho sobre o pagamento do valor.
A situação havia sido denunciada anos atrás pelo Sindicato dos Servidores e levou a um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado pela gestão anterior com o MPT, mas descumprido até dezembro de 2020. A multa aplicada há dois anos era originalmente ainda maior (de R$ 10 milhões mais correção monetária), mas foi reduzida pela atual gestão em negociações com a Procuradoria do Trabalho em Campinas.
Essas negociações ocorreram ao longo do ano passado, e permitiram a diminuição da multa para os atuais R$ 5 milhões mais correção monetária (resultando nos R$ 7,37 milhões). Por fim, a atual gestão vinha buscando um acordo que permitisse que o valor “ficasse” no município e beneficiasse os servidores e outros atores sociais locais – resultado alcançado com a decisão da juíza, data de 25 de julho.
ONGs BENEFICIADAS
Pela decisão, vão receber R$ 300 mil cada, para auxiliar no custeio de seus atendimentos e atividades sociais em prol da população de Nova Odessa, as seguintes entidades: APAE Nova Odessa (Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais), Comunidade Geriátrica, Associação Amigos do Casulo, SOS (Serviço de Orientação e Solidariedade), Apadano (Associação dos Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos), AAANO (Associação Amigos dos Animais de Nova Odessa), CPC (Centro de Prevenção à Cegueira e Escola de Deficientes Visuais) e, pela primeira vez na história da cidade, a Associação de Corpo de Bombeiros Voluntários de Nova Odessa.
Já a Aequotam (Associação de Assistência e Equoterapia de Americana) vai receber R$ 500 mil para desenvolver seus trabalhos junto à comunidade novaodessense.
PANDEMIA
Durante as negociações ao longo de 2021 e também no começo de 2022, a atual gestão obteve autorização para manter excepcionalmente, na Rede Municipal de Saúde, profissionais contratados via RPA em setores essenciais durante os momentos mais graves da pandemia. No entanto, esse “período extra” não gerou novas multas à Prefeitura de Nova Odessa, pois recebeu autorização do próprio Ministério Público do Trabalho.
Isto foi necessário porque a Lei Complementar Federal nº 173/2020 (a “Lei da Pandemia”) impedia a realização de concursos públicos até recentemente. O “prazo adicional” para utilização dos RPAs pela Prefeitura terminou no último dia 31 de maio de 2022, quando os últimos profissionais autônomos que ainda compunham as equipes da Saúde Municipal foram dispensados e substituídos.
