De autoria do Poder Executivo, foi protocolado, hoje (24), o Projeto de Lei 107/2014, que dispõe sobre normas de controle de consumo de água no Município. A propositura autoriza do DAE (Departamento de Água e Esgoto) a conceder desconto de 30% na tarifa para aqueles que reduzirem o consumo mensal em, no mínimo, 20%. Além disso, a proposta também determina notificação, multa e até o corte no fornecimento, no período de 24 horas, para quem desperdiçar água lavando calçadas, quintais ou veículos. Essas providências serão sempre tomadas quando houver redução da oferta de água nos mananciais de abastecimento, caracterizada pela Declaração do Estado de Alerta por parte do DAE, autorizado pela Agência Reguladora.
Na exposição de motivos do projeto, o prefeito Denis Andia afirma que a crise hídrica que atinge o Estado neste ano é de conhecimento público. Ele destacou, ainda, que o sistema de reservação de água bruta do município atingiu seu índice mais baixo da história do Município em função do atual período de estiagem, que pode se prolongar até o final do ano, por isso foi apresentada essa propositura.
